ACÓRDÃO Nº 2211/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2211/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 034.823/2018-2.
1.1. Apensos: 007.776/2023-3; 007.777/2023-0; 007.773/2023-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas
Especial
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Jeronimo de Medeiros (359.***.***-20); Nucleo de
Desenvolvimento Comunitario (01.315.045/0001-18).
3.2. Recorrente: Núcleo de Desenvolvimento Comunitário (01.315.045/0001-18)..
4. Entidades: Caixa Econômica Federal e Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edson Ferreira Lima (34239/OAB-CE), representando
Núcleo de Desenvolvimento Comunitário.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de revisão
interposto pela associação privada denominada Núcleo de Desenvolvimento Comunitário
(Nudec/AL) contra o Acórdão 5.465/2022-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a
fim de promover as seguintes mudanças na deliberação recorrida:
9.1.1. alterar o valor do débito fixado no subitem 9.3 do Acórdão 5.465/2022-2ª
Câmara, o qual passa a ter a seguinte configuração:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .21/7/2010 .99.060,83 .Débito
. .15/9/2010 .1.000,00 .Crédito
. .27/7/2010 .8.374,18 .Crédito
. .6/9/2010 .8.368,59 .Crédito
. .3/11/2010 .1.000,00 .Crédito
. .17/11/2010 .600,00 .Crédito
. .7/2/2011 .2.240,00 .Crédito
. .15/2/2011 .10.766,00 .Crédito
. .1/3/2011 .3.922,00 .Crédito
. .12/4/2011 .3.840,00 .Crédito
9.1.2. modificar o valor das multas individuais consignadas no subitem 9.4 do
Acórdão 5.465/2022-2ª Câmara para R$ 11.900,00;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Sr. Jeronimo de Medeiros, à
Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e
ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2211-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.