DECISÃO COREN-RN Nº 151, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-RN Nº 151, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a desafetação do imóvel público e
sua alteração para bem dominical, a fim de
possibilitar sua alienação.
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte
- Coren-RN, no uso de suas competências e atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o imóvel público, sito à Avenida Romualdo Galvão, 588,
bairro Barro Vermelho, município de Natal/RN, com área total de 356,70 m², encontra-
se atualmente sem destinação para uso público institucional ou coletivo;
CONSIDERANDO que há interesse público justificado na alienação do
referido bem, mediante leilão, para otimizar o uso dos recursos e atender ao interesse
público da eficiência e da economicidade;
CONSIDERANDO que se faz necessária a desafetação do imóvel para
conversão ao regime de bem dominical, conforme previsto no Código Civil (arts. 100
e 101) e doutrina sobre bens públicos;
CONSIDERANDO que a alienação posterior será efetuada mediante
observância da legislação pertinente (Lei nº 14.133/2021 e demais normas), garantindo
a avaliação prévia e, quando exigido, a licitação na modalidade adequada.
CONSIDERANDO o deliberado na 615ª Reunião Ordinária de Plenário,
realizada no dia 18 de setembro de 2025, decide:
Art. 1º- Fica desafetado o imóvel público de propriedade do Conselho
Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, localizado à Avenida
Romualdo Galvão, 588, bairro Barro Vermelho, município de Natal/RN, área de 356,70
m², atualmente classificado como bem de uso especial/destinação pública.
Art. 2º- A desafetação implica a conversão do regime jurídico do bem para
bem dominical, abrindo-lhe a possibilidade de alienação.
Art. 3º- A alienação do imóvel deverá observar os seguintes requisitos legais
e administrativos:
I. Avaliação prévia do imóvel, praticada por profissional habilitado ou
comissão designada, estabelecendo valor de mercado;
II. Procedimento de alienação, conforme Lei nº 14.133/2021,
preferencialmente por meio de concorrência pública ou, se cabível, por outra
modalidade justificada;
III. Publicidade e transparência em todas as fases do processo (aviso, edital,
habilitação, critérios de julgamento, etc.).
Art. 4º- Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente
DINARA TERESA BATISTA DE MOURA
Conselheira Secretária