PORTARIA Nº 18.820, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.820, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA EDWIGES, Fistel nº 50403127840, inscrita no CNPJ nº
02.665.731/0001-81, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 215, no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11761/2025/SEI-MCOM
(12731662), que integra o Processo nº 53900.046585/2015-11, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art. art. 40,
inciso VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei
nº 4.117/1962
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
470/2020/SEI-MC, de 3/12/2020, publicada no DOU de 17/12/2020, em razão da prática das
infração capitulada no art. 40, inciso XVII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO RAMOS COLLETTI