PORTARIA SERES/MEC Nº 711, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica DISUP/SERES/MEC, nos autos do Processo 201800926, resolve: Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face do curso de Direito, bacharelado, código nº 5001360, ofertado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, código nº 830, mantida pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, código nº 574, inscrita no CNPJ sob o nº 34.868.257/0001-81, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior informará aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificará a UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ, código nº 830, por meio do Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 711, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 07/10/2025