PORTARIA Nº 44, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 44, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 20ª
REGIÃO CRECI/MA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Lei nº 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD") foi sancionada e passa a ser aplicável a partir da sua entrada em
vigência ao CRECI/MA;
CONSIDERANDO que os arts. 23, III e 41 da LGPD exigem que o Controlador
indique um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais; resolve:
Art. 1º- NOMEAR como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,
MAIA E FALCÃO ADVOCACIA, sendo, a partir de então, o(a) indicado(a) pelo CRECI/MA
para atuar como o canal de comunicação entre este Controlador, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O(a) JOSÉ ALBERTO
BARROCA FALCÃO NETO representará o(a) MAIA E FALCÃO ADVOCACIA nas interações
junto à ANPD e aos titulares.
I - Informa-se que nas ausências, impedimentos e vacâncias do(a)
Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais, a função será exercida por seu(sua)
substituto(a), o(a) TORBEN FERNANDES MAIA.
Art. 2°- ATRIBUIR como funções ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS:
I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar
esclarecimentos e adotar providências;
II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares; bem como,
V - Executar outras atividades, conforme normas complementares editadas
pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Art. 3º- ASSEGURAR ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
PESSOAIS:
I - Acesso à alta diretoria;
II - Pronto apoio das unidades administrativas, servidores, colaboradores e
prestadores de serviço no atendimento das solicitações de informações demandadas
para o regular cumprimento de suas atribuições.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
São Luís/MA, 29 de setembro de 2025.
ISMAEL DE VASCONCELOS VERAS
Presidente
WAGNER PESSOA MORAIS
1º Diretor Secretário