SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.053 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.053 - SRRF04/DISIT, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Normas de Administração Tributária
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.TRIBUTAÇÃO
CONCENTRADA. CREDITAMENTO.
De acordo com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
recursos repetitivos, ao julgar o Tema 1093 favoravelmente à Fazenda Nacional, é vedada
a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os
componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
O benefício instituído no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se restringe
somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação
denominado Reporto.
O art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, diz respeito apenas à manutenção de
créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a
constituição de créditos das mencionadas contribuições sobre o custo de aquisição de bens
sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3°, I, «b», da Lei n° 10.637, de
2002, e da Lei n° 10.833, de 2003.
Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica das contribuições
não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à
pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente bens
sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar
créditos.
O art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, apenas autoriza que os créditos gerados na
aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam
estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com
suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, não autorizando a
constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação
monofásica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 137,
DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Obedecidos todos os requisitos e condições regulamentados pela Instrução
Normativa RFB n° 2.121, de 2022, a pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não
cumulativa e revendedora de produtos sujeitos à tributação concentrada pode descontar
créditos em relação aos demais incisos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n°
10.833, de 2003, exceto em relação à aquisição dos produtos sujeitos à tributação
concentrada para revenda, à aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos à
revenda, à aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível, ao
frete na operação de revenda dos produtos monofásicos e a outras hipóteses que
porventura se mostrarem incompatíveis ou vedadas pela legislação. Pode, inclusive,
descontar créditos em relação à armazenagem dos produtos monofásicos adquiridos para
revenda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 6,
DE 13 DE JANEIRO DE 2020, E N° 66, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Dispositivos legais: Lei n° 10.522, de 2002, art. 19; Lei n° 10.637, de 2002; Lei n°
10.833, de 2003; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 2022.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão