ACÓRDÃO Nº 2208/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2208/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.760/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política
Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o
objetivo de avaliar, relativamente ao 2º bimestre de 2025, os resultados fiscais e a execução
orçamentária e financeira da União,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério do Planejamento e Orçamento de que a adoção do
limite inferior do intervalo de tolerância, em substituição ao centro da meta de resultado
primário, como parâmetro para a limitação de empenho e movimentação financeira, revela-se
incompatível com o regime jurídico-fiscal vigente;
9.2. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em
atendimento ao disposto no § 3º do art. 142 da Lei 15.080/2024 (LDO 2025), os seguintes
fatos acerca da gestão fiscal no 2º bimestre de 2025:
9.2.1. o resultado primário do Governo Central estimado para 2025, segundo o
Relatório de Acompanhamento das Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre de 2025 a
preços correntes, é de R$ 97.027,6 milhões e, com os ajustes permitidos pelas ADI 7064/7047
(R$ 45.323,1 milhões), o valor a ser considerado para fins de cumprimento de metas fiscais é
um resultado primário negativo de R$ 51.704,5 milhões, o que não atende o limite de
tolerância inferior da meta (deficit de R$ 30.970,0 milhões);
9.2.2. há lacunas normativas entre a Lei Complementar 200/2023 e a LDO 2025 no
que se refere à preservação das despesas discricionárias, tendo em vista as necessidades de
contingenciamento para o cumprimento da meta de resultado primário e de bloqueios para
observância dos limites individualizados de despesa;
9.3. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Ministério do Planejamento e
Orçamento, ao Ministério da Fazenda, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da
Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional;
9.4. encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do
Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 38/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2208-
38/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.