Atos do Diário Oficial da União de 29/04/2024

481 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 2706/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2707/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2708/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2709/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2710/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2711/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2712/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2713/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2714/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2715/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2716/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2717/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2718/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2719/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2720/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2721/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2722/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2723/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2724/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2725/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2726/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2727/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2728/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2729/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2730/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2731/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2732/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2733/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2734/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2735/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2736/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2737/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2738/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2739/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2740/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2741/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2742/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2743/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2744/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2745/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2746/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2747/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2748/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2749/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2750/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2751/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2752/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2753/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2754/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2755/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2756/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2757/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2758/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2759/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2760/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2761/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2762/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2763/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2764/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2765/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2766/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2767/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2768/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2769/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2770/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2771/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2772/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2773/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2774/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2775/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2776/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2777/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2778/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2779/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2780/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2781/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2782/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2783/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2784/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2785/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2786/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2787/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2788/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2789/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2790/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2791/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2792/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2793/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2794/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2795/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2796/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2797/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2798/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2799/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2800/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2801/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2802/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 2803/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (10 partes)
• AJUSTE SINIEF Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 5, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 6, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 7, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• AJUSTE SINIEF Nº 8, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ALVARÁ Nº 2.988, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.991, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.994, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.995, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.996, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.997, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — POLÍCIA FEDERAL (5 partes)
• ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 11.266, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, DO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 11.266, — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ANEXO II DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, NO ANEXO II DA PORTARIA ME Nº — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 4.533, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.545, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.577, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.578, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.604, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 4.660, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.307, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.337, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.390, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.393, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.467, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.469, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.475, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.476, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.480, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.484, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.486, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.562, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.576, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.577, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.699, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.705, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.709, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.710, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.715, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.743, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.819, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.836, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.838, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.867, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.954, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.971, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ BEL Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 22, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 27, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 89, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 90, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 236, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 237, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 238, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 239, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 240, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 241, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 1.052, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• CONSULTA COSIT Nº 89, DE 17 DE ABRIL DE 2024. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 18, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
• CONVÊNIO ICMS Nº 26, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 28, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 29, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 30, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 35, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 36, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 38, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 39, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 44, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 45, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• COSIT Nº 119, DE 19 DE MAIO DE 2015. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 119, DE 19 DE MAIO DE 2015. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• COSIT Nº 31, DE 15 DE MARÇO DE 2024. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DECISÃO Nº 42, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO COREN-RN Nº 45, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE
• DECISÃO COREN-RN Nº 46, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE
• DECISÃO DE JULGAMENTO Nº 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DECISÃO SUFER Nº 28, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 166, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 200, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 201, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 207, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUROD Nº 211, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 212, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 213, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 215, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 69, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO Nº 70, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO DG Nº 35-2024-ANTAQ, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.237, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.243, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.313, DE 24 ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• DESPACHO Nº 1.343, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• DESPACHO Nº 162/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 165/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 180/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 183/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 184/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 185/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 186/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 187/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 188/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 189/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 190/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 191/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 192/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 193/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 194/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 195/2024 — GABINETE DO MINISTRO
• DESPACHO Nº 196/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 197/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 198/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 20, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• DESPACHO Nº 200/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 202/2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• DESPACHO Nº 208/2024 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 988, DE 2 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 486, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 487, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 488, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 489, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 490, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO ANP Nº 491, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 101-E/SEF/SFO/CAP, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 475, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 476, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 477, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 478, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 479, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 480, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 482, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 483, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 485, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SSO-ANP Nº 484, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC /MGI Nº 14, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
• NOTA TÉCNICA SEI Nº 2824/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI 22655115). — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.269, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.270, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.271, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.315, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.317, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 14.346, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.384, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.386, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.425, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 14.428, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 164, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 17, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• PORTARIA Nº 19, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 20, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 3.479, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 314, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 384, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 386, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 387, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 388, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 412, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 429, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 431, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 432, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 688, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS
• PORTARIA ALF/STS Nº 176, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA AN Nº 152, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — ARQUIVO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA CAPES Nº 119, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
• PORTARIA CORAT Nº 164, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.093, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA Nº 4.094, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE PORTO ALEGRE
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.052, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 107, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MPO Nº 108, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (30 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 110, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (10 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 111, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.622, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (15 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.623, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.629, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.631, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 3.632, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 1.061, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF Nº 4, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (41 partes)
• PORTARIA MCID Nº 410, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.830, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 12.836, DE 4 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 12.858, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.859, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.860, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.861, DE 8 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.865, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.866, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.867, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.868, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.869, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.871, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 12.872, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.876, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.879, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 12.880, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.881, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.882, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.883, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.884, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.890, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.891, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.892, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.895, DE 10 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.930, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.931, DE 12 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.934, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.935, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.936, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.937, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.938, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.939, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.940, DE 15 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.959, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.960, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.961, DE 16 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.966, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.967, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.969, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.970, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 12.971, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.972, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.973, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.976, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.977, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.978, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.979, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12.985, DE 18 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 12878, DE 9 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MMA Nº 1.051, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA NORMATIVA Nº 75/GM/MME, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.690, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.691, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PREVIC Nº 291, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 296, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 299, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 301, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 303, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 304, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 305, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 308, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 292, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 293, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 294, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 295, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 296, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SOF/MPO Nº 112, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
• PORTARIA SOF/MPO Nº 114, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 271, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• RESOLUÇÃO Nº 1.597, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• RESOLUÇÃO Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (5 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.275, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.276, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.277, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.279, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.281, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.283, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CREMERO Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA
• RESOLUÇÃO ENAP Nº 58, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.325, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.088, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA EXECUTIVA (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.552, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.563, DE 24 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.569, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.570, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.571, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.572, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.573, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.574, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.575, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.576, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.578, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.579, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (19 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.580, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.581, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.582, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.583, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.584, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.585, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.587, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.588, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.589, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.590, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.591, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.592, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.593, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.594, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.595, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.601, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.602, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.603, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.604, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.605, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.606, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.607, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.608, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.609, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.610, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.611, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.612, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.613, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.614, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.615, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.616, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.617, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.618, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.619, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.620, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.621, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.622, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.623, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.625, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.626, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.627, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.630, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.631, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.640, DE 26 DE ABRIL DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 23 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 25 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.047, DE 22 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
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• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.007, DE 26 DE MARÇO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.008, DE 17 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 19 DE ABRIL DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL