ACÓRDÃO Nº 2773/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2773/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
prejudicada, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.
1. Processo TC-020.728/2022-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Feira de Santana - BA.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. comunicar o fato à Santa Casa de Misericórdia de Feira de Santana para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o Ministério da Saúde, em alusão ao Convênio
SICONV 922958/2021, sem prejuízo de encaminhar-lhe cópia da representação, desta
instrução e da deliberação a ser proferida;
1.6.2. dar ciência desta deliberação à Santa Casa de Misericórdia de Feira de
Santana e ao representante; e
1.6.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014,
alterada pela Resolução-TCU 323/2020.