RESOLUÇÃO Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO Nº 1.598, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Aprova a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-DF e
a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-SC referente
ao exercício de 2024, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição
que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,
combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de
2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;
Considerando a deliberação do Plenário do CFMV durante a sua CCCLXXXI Sessão
Plenária Ordinária, realizada nos dias 23 e 24 de abril de 2024, em Florianópolis - SC. resolve:
Art. 1º - Homologar a 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV-DF e a 1ª
Reformulação Orçamentária do CRMV-SC, referente ao exercício 2024, em conformidade
com a seguinte planilha demonstrativa:
I - 2ª Reformulação Orçamentária do CRMV - DF
. RECEITAS DESPESAS
. CORRENTES 3.985.000,00 CORRENTES 4.925.000,00
. DE CAPITAL 1.900.000,00 DE CAPITAL 960.000,00
. TOTAL 5.885.000,00 TOTAL 5.885.000,00
II - 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV - SC
. RECEITAS DESPESAS
. CORRENTES 11.318.407,84 CORRENTES 12.969.441,96
. DE CAPITAL 8.284.525,86 DE CAPITAL 6.633.491,74
. TOTAL 19.602.933,70 TOTAL 19.602.933,70
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF 17/MT Nº 52, DE 13 DE ABRIL DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região -
CREF17/MT na eleição de seus Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
- CREF17/MT, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do
Regimento Interno do CREF17/MT;
CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 que atribuiu
ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para regulamentar os
procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREF's;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas
Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos
relativos às eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos
Regionais de Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 13 de abril
de 2024; resolve:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I DA ELEIÇÃO
Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às
normas eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos
procedimentos e do processo eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 17ª
Região - CREF17/MT, cujo pleito ocorrerá no dia 08 de novembro de 2024, das 08:00 horas
às 16:00 horas, conforme dispõe o Edital de Convocação da Eleição.
§ 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos estabelecidos na Resolução
CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral, aprovado em reunião do Plenário deste
CREF, e no Regimento Interno do CREF17/MT.
§ 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de divulgação necessários, far-se-
ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e do Edital de Convocação das Eleições
no Diário Oficial da União, bem como com a veiculação na página eletrônica deste Conselho.
§ 3º - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
Art.2º-Serãoeleitos20(vinte)ConselheirosTitularese08(oito)ConselheirosSuplentes,
nos termos dispostos no inciso II, parágrafo 1º, do art. 2º da Resolução CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos,
com início em 01 de janeiro de 2025.
§ 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros Regionais.
Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio de
voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados neste CREF.
Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais de
Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os
requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.
Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro
secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal.
SEÇÃO II DO VOTO
Art. 5º - O CREF17/MT adotará eleição por votação em cédula de papel.
Art. 6º - O CREF17/MT adotará eleição por votação em cédula de papel, que
dar-se-á por dois meios:
I - por correspondência;
II - por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física, na Sede do
CREF17/MT, sito a Rua Mangueira, 253 - Jardim Shangri-lá - Cuiabá - MT - CEP 78.070-140,
no dia 08 de novembro de 2024, das 08:00 horas às 16:00 horas.
§ 1º - Dentre os meios de votação por cédula em papel, por correspondência
ou presencialmente, o votante poderá escolher a que melhor lhe convier.
§ 2º - O CREF17/MT providenciará caixas/urnas lacradas, devidamente
rubricadas pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam
acondicionados os votos em cédula de papel por correspondência e outra destinada aos
votos por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física.
Art. 7º - Nos casos de votação em cédula de papel por correspondência, o
CREF17/MT adotará as seguintes providências:
I - os envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados)
conterão Código de Barra com identificador do Profissional de Educação Física votante para
efetivo controle da votação;
II - o armazenamento das cédulas será feito na Sede do CREF17/MT.
Art. 8º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento
pessoal, este só poderá ocorrer na Sede do CREF17/MT no dia da eleição e durante o
horário estabelecido neste Regimento Eleitoral.
Art. 9º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que deixarem de
exercê-lo, sem causa justificada, o CREF17/MT, com base na relação fornecida pela
Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de acordo
com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da Resolução
CONFEF nº 513/2023.
§ 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste artigo ocorrerá a partir
do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para apresentação da justificativa de não
exercício do voto.
§ 2º - A lista dos Profissionais de Educação Física que exerceram o direito ao
voto e/ou justificaram a ausência do voto junto ao CREF17/MT, a ser elaborada nos termos
do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023, será veiculada no portal eletrônico do
CREF17/MT, https://www.cref17.org.br/eleicao-2024/, até o dia:
I - 10 de dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação
Física que exerceram o direito ao voto;
II - 19 de janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação Física
que exerceram o direito ao voto;
III - 19 de janeiro de 2025 a relação dos Profissionais de Educação Física que
justificaram a ausência do voto.
CAPÍTULO II DA CANDIDATURA
SEÇÃO I DA FORMA DO REGISTRO
Art. 10 - O prazo para registro das chapas pleiteantes ao CREF17/MT será
aberto no dia 09/08/2024, encerrando-se no dia 24/08/2024.
Parágrafo único - As condições de elegibilidade dos candidatos restam
disciplinadas no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser
estritamente observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução.
§ 2º - Para fins de elegibilidade nesta eleição, o Profissional deverá estar em
pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao Sistema
CONFEF/CREFs, assim entendido como aquele que:
I - não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e multas;
II - não esteja cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao
Sistema CONFEF/CREFs.
Art. 11 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado
junto ao CREF17/MT em dia úteis, das 08:00h às 17:00h, de forma:
I - presencial, na sede do Conselho, sito na Rua da Mangueira, 253 - Jardim
Shangri-lá, Cuiabá/MT, 78070-140;
II - virtual, através do endereço eletrônico [email protected].
§ 1º - O envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do
disposto no caput deste artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela
Secretaria da Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral.
§ 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes das chapas
que concorrerão na eleição do CREF17/MT, receberão todas as informações sobre o
procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma:
I - se o registro se der de forma presencial, os representantes das chapas
deverão assinar o termo de recebimento da documentação e concordância com os
procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do
Plenário do CREF17/MT e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I;
II - se o registro se der de forma virtual, os representantes das chapas deverão
confirmar o recebimento da documentação e declarar concordância com os procedimentos
para o respectivo pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do
CREF17/MT e da respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I.
§ 4º - Quando do recebimento da documentação dos representantes das chapas
pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado ao mesmo protocolo de registro, que
será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos documentos da candidatura.
§ 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao número de
ordem de registro.
§ 6º - Após o recebimento da documentação para candidatura, a Secretaria da
Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a analisará e a deferirá ou não.
Art. 12 - O candidato a Conselheiro Regional poderá registrar-se em, apenas,
uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.
SEÇÃO II DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO
Art. 13 - O requerimento de registro das chapas será composto de:
a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa, direcionada ao
Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde deverá mencionar
o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao
Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta Resolução;
b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais,
sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a
Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF17/MT e, havendo,
nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de
todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para
substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III
desta Resolução.
§ 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da candidatura
para o CREF17/MT as seguintes certidões de todos os candidatos:
I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos 5
(cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo IV desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo V;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo VI desta Resolução;
VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Federal, caso o seja;
VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VII desta Resolução.
§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma inidônea, na declaração de que
trata o inciso VI do parágrafo primeiro deste artigo, resultará em instauração de processo
ético-disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética
Profissional, no Regimento Interno do CREF17/MT e/ou na declaração da perda de
condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de
até 05 (cinco) anos, além das cominações legais pertinentes.
§ 3º - O CREF17/MT poderá, através de decisão motivada da Comissão Eleitoral,
tomar diligências necessárias à apuração da veracidade do conteúdo inserido pelos
candidatos na declaração de que trata o inciso VI do caput deste artigo.
§ 4º - Os nomes de urna não poderão compor-se de termos pejorativos e/ou
contrários ao Código de Ética Profissional, sob pena de sanções descritas na Resolução
CONFEF nº 513/2023.
§ 5º - As declarações de que tratam os incisos IV e V do parágrafo 1º deste
artigo serão expedidas pelo CREF17/MT no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia
seguinte da solicitação.
Art. 14 - A documentação integral que compõe o requerimento de candidatura
não poderá apresentar rasuras.
Art. 15 - Os documentos de que trata esta Resolução poderão ser apresentados
em formato eletrônico e/ou por meio de assinatura eletrônica com certificado digital na
forma da MP 2.20-2/2001.
§ 1º - Os documentos em formato eletrônico deverão possuir assinatura digital
vinculada a certificado digital válido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo
ITI - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e pertencente à Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 2º - Tanto a Autoridade Certificadora "AC" quanto a Autoridade de Registro
"AR" deverão estar devidamente credenciadas pelo ITI e deverão ser verificadas através do
endereço: https://estrutura.iti.gov.br/.
§ 3º - Os documentos deverão ser enviados em formato PDF e as assinaturas
deverão ser realizadas no padrão de assinaturas PAdES, definidos nas normas da ICP-Brasil.
§ 4º - A autoridade certificadora deverá dispor de sistema e/ou portal de
assinaturas on-line de forma a viabilizar a verificação de autenticidade dos documentos
assinados, inclusive com acesso aos documentos originais arquivados, assinaturas, carimbos de
tempo e demais requisitos que permitam a autenticação a qualquer momento ou no futuro.
§ 5º - Documentos impressos e assinados com assinatura digital deverão conter
código, número de protocolo, manifesto ou outro indicativo que permita a validação de
sua autenticidade em portal e/ou sistema on-line da Autoridade Certificadora emitente do
certificado digital utilizado no processo, inclusive possibilitando o acesso on-line à cópia
eletrônica do documento arquivada no sistema da certificadora.
§ 6º - Todas as assinaturas digitais deverão possuir carimbo(s) de tempo, de
forma que se possa verificar a autenticidade do documento assinado futuramente, mesmo
com a expiração dos certificados envolvidos.
Art. 16 - Os candidatos a Conselheiro Regional que cometerem quaisquer
irregularidades com referência ao registro de suas candidaturas e outros aspectos formais
da candidatura constantes nesta Resolução serão automaticamente desqualificados para
concorrerem à eleição.
SEÇÃO III DA ANÁLISE DO REGISTRO DA CANDIDATURA
Art. 17 - A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-o ou
indeferindo-o, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.
§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser
interposto pelo representante ao Presidente da respectiva Comissão Eleitoral, no prazo de
01 (um) dia útil a contar da veiculação da decisão no portal eletrônico do CREF17/MT.
§ 2º - O recurso referido no parágrafo anterior deste artigo será julgado pela
Comissão Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de seu protocolo.
§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência aos candidatos da decisão do recurso, mediante veiculação no portal
eletrônico do CREF17/MT, qual seja, https://www.cref17.org.br/eleicao-2024/, e envio de
mensagem eletrônica aos mesmos, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.
§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento do registro das chapas terão
efeito somente devolutivo.
§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.
Art. 18 - O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação
eleitoral, de impugnação do registro das chapas no CREF17/MT será de 02 (dois) dias úteis
após a publicidade do deferimento do registro das mesmas, através da veiculação no portal
eletrônico deste CREF.
§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão
Eleitoral dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo da mesma.
§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral
dará ciência da decisão através de veiculação no portal eletrônico do CREF17/MT.
§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo.
§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.
Art. 19 - No prazo de até 05 (cinco) dias úteis, após o deferimento do registro
das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o
CREF17/MT encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará
em seu portal eletrônico, https://www.cref17.org.br/eleicao-2024/, a relação dos
candidatos à eleição pela ordem de registro das respectivas candidaturas, com o nome e
número de registro neste CREF.
SEÇÃO IV DO CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Art. 20 - Cada chapa com registro deferido junto ao CREF17/MT poderá
requerer o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para permanecerem na Sede deste CREF
junto à urna eleitoral, bem como para o local onde serão instaladas as mesas
apuradoras.
Art. 21 - Para o acompanhamento do transporte das caixas contendo as cédulas
de papel utilizadas na votação por correspondência, da agência dos Correios até a sede do
Conselho, as chapas poderão requerer o credenciamento de 01 (um) fiscal que
acompanhará a Comissão Eleitoral.
Art. 22 - O requerimento para o credenciamento dos fiscais deverá ser
direcionado ao Presidente da Comissão Eleitoral e encaminhado ao CREF17/MT até o dia
29/10/2024, nos termos do Anexo VIII.
Parágrafo único - A credencial fornecida pelo Presidente da Comissão Eleitoral,
a requerimento dos representantes das chapas, autorizará a fiscalização unicamente
perante o local, ato e dia para qual for solicitada.
CAPÍTULO III DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 23 - Os atos e procedimentos da campanha eleitoral restam disciplinados
na Resolução CONFEF nº 513/2023, cujo teor deverá ser estritamente observado durante
o pleito eleitoral do CREF17/MT no ano de 2024.
SEÇÃO I DA DISPONIBILIZAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 24 - O CREF17/MT se compromete, mediante solicitação escrita dos
representantes das chapas, conforme Anexo IX, possibilitar o envio aos eleitores, via postal,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta
eleitoral dos chapas que tiverem seu registro deferido pela respectiva Comissão Eleitoral,
desde que cumpridas as seguintes condições:
I - entregar na sede do CREF17/MT as etiquetas necessárias para endereçamento,
a fim de que o mesmo imprima as etiquetas e envie à agência dos Correios;
II - entregar, na agência dos Correios indicada pelo CREF17/MT, os envelopes
fechados contendo a proposta eleitoral;
III - os requerentes custearão os serviços de etiquetagem e remessa dessas
correspondências.
§ 1º - A solicitação supracitada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da
Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo.
§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará
no cancelamento do envio das propostas pelo CREF17/MT, sem prejuízo das medidas legais
cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio deste CREF.
Art. 25 - Poderão ser enviadas, juntamente com o material de votação, as
propostas eleitorais das chapas que estiverem em conformidade com esta norma, com a
Resolução CONFEF nº 513/2023, com a legislação eleitoral vigente, bem como com o
Código de Ética Profissional, e sejam entregues na sede do CREF17/MT, impreterivelmente,
antes do dia 09/09/2024, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x
297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2, podendo o conteúdo da proposta ser
impresso em tinta colorida.
§ 1º - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CREF17/MT
e solicitado na forma que dispõe o Anexo X.
§ 2º - Para todos os fins, o envio do material de que trata o caput deste artigo
não configura campanha antecipada.
Art. 26 - Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o nome
e número de registro da chapa e a relação nominal de seus integrantes, incluindo o nome
do candidato e o nome de urna, caso haja, e o número de registro no CREF.
Art. 27 - Serão disponibilizadas no portal eletrônico do CREF17/MT, no espaço
reservado para eleição, as propostas eleitorais dos candidatos encaminhadas ao Conselho,
no mínimo, até o dia 19/09/2024, na forma do Anexo XI, para o endereço eletrônico
[email protected].
CAPÍTULO IV DAS CÉDULAS ELEITORAIS
SEÇÃO ÚNICA DAS CÉDULAS ELEITORAIS DE PAPEL
Art. 28 - As Cédulas Eleitorais a serem utilizadas na eleição do CREF17/MT
serão de papel, confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e
distribuídas, exclusivamente, pelo CREF17/MT, devendo ser impressas em tinta preta, com
tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente de forma que os
presentes no local e dia do pleito eleitoral não consigam visualizar o voto, quando da
apresentação da cédula.
§ 1º - As cédulas em papel serão distribuídas, exclusivamente, pelo CREF17/MT,
devendo conter, obrigatoriamente as seguintes informações:
I - número de registro e nome da chapa, em ordem crescente;
II - branco;
III - nulo.
§ 2º - O número de registro das chapas, deverão figurar de acordo com a
ordem de registro das mesmas no CREF17/MT.
§ 3º - As cédulas de papel serão confeccionadas de maneira tal que ao estarem
dobradas resguarde o sigilo do voto, sem que seja necessário o emprego de cola para fechá-las.
§ 4º - As cédulas de papel deverão, obrigatoriamente, conter selo de segurança
fornecido pelo CONFEF.
§ 5º - As cédulas de papel utilizadas na eleição por correspondência e por
comparecimento pessoal do Profissional poderão ser descartadas após a publicação da
homologação do resultado da eleição pelo Plenário do CREF17/MT.
CAPÍTULO IV DA VOTAÇÃO
Art. 29 - A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.
SEÇÃO I DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO
Art. 30 - Deverá ser enviado, aos Profissionais de Educação Física aptos a votar, o
material necessário à prática do voto, entre os dias 09/09/2024 até 19/09/2024, contendo:
I - instruções para votação;
II - lista com o número e nome das chapas registradas concorrentes à eleição,
incluindo, o nome de cada candidato e nome de urna, caso haja;
III - propostas eleitorais de que trata a Resolução CONFEF nº 513/2023 e o art.
23 desta Resolução, desde que cumpridas as regras estabelecidas;
IV - um exemplar da cédula de papel com selo de segurança fornecido pelo CONFEF;
V - um envelope pardo para a cédula de papel;
VI - um envelope pré-endereçado (onde na parte frontal deverá constar o
endereçamento ao Presidente da Comissão Eleitoral e o endereço da Sede do CREF17/MT
e no verso constará o nome do Profissional, o número de registro do Profissional no
CREF17/MT e o endereço do votante) para postagem, com Código de Barra identificador
do Profissional de Educação Física, para que o votante possa remeter o contendo a cédula
eleitoral ao CREF17/MT.
SEÇÃO II DO VOTO NAS ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL
SUBSEÇÃO I ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR CORRESPONDÊNCIA
Art. 31 - A eleição em cédula de papel por correspondência observará as
seguintes normas:
I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão
Eleitoral do Conselho;
II - o envelope contendo a cédula eleitoral será encaminhado via postal pelo
Profissional para a sede do CREF17/MT, localizada na Rua da Mangueira, 253 - Jardim
Shangri-lá, Cuiabá/MT, 78070-140;
III - somente serão válidos e computados os envelopes contendo as cédulas
eleitorais que forem recebidos na Sede do CREF17/MT até o dia e horário determinado
neste Regimento Eleitoral e no Edital de Convocação, cabendo a cada Profissional de
Educação Física remetê-lo com a antecedência devida.
§ 1º - É de inteira responsabilidade do Profissional de Educação Física o prazo
do envio do material de votação a fim de que chegue a tempo de ser consignado pela
Comissão Eleitoral.
§ 2º - Os Profissionais que desejarem poderão enviar sua correspondência
através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que o material de votação foi
recebido pela Comissão Eleitoral do CREF17/MT.
§ 3º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que forem devolvidos
deverão ficar sob a guarda dos Correios até o dia seguinte da eleição, sendo resgatados
posteriormente pelo CREF17/MT e servirão para atendimento aos casos de justificativa de
ausência do voto.
§ 4º - Os envelopes contendo as cédulas eleitorais que chegarem à agência dos
correios indicada pelo CREF17/MT após a retirada do material de votação pela Comissão
Eleitoral serão resgatados posteriormente pelo mesmo para atendimento aos casos de
justificativa de ausência do voto.
SUBSEÇÃO II ELEIÇÕES EM CÉDULAS DE PAPEL POR COMPARECIMENTO PESSOAL
Art. 32 - A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá ocorrer
de forma presencial pelo Profissional no dia da eleição e durante o horário estabelecido no
art. 1º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.
Art. 33 - Para eleição em cédula de papel por comparecimento pessoal, o
Presidente do CREF17/MT ou pessoa designada pelo mesmo deverá entregar ao Presidente
da Comissão Eleitoral, até o horário marcada para o início da eleição, o seguinte material:
I - cédulas de papel referentes à eleição do CREF17/MT;
II - caixa(s)/urna(s) e material para lacrar, em quantidade compatível, para que
sejam lacradas no dia da eleição e na presença dos fiscais das chapas;
III - cabine(s) indevassável(is) para ser(em) instalada(s) no local de votação e
garantir a inviolabilidade do voto;
IV - relação das chapas concorrentes à eleição do CREF17/MT, incluindo o nome
de todos os Membros candidatos e o nome de urna de todos, caso haja, a qual deverá ser
afixada em lugar visível no recinto de votação;
V - listas de votantes;