ACÓRDÃO Nº 2723/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2723/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.421/2019-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Carlos Mário Pereira (520.***.***-49); Município de
Francisco Dumont - MG (16.885.485/0001-88).
3.3. Recorrentes: Carlos Mário Pereira (520.***.***-49); Município de Francisco
Dumont - MG (16.885.485/0001-88).
4. Órgão/Entidade: Município de Francisco Dumont - MG.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Fernandes Caldeira Queiroga (196817/OAB-MG),
representando Carlos Mário Pereira; Aelson Alves dos Santos (68.254/OAB-MS),
representando a Prefeitura Municipal de Francisco Dumont - MG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recursos de
Reconsideração opostos por Carlos Mário Pereira, ex-prefeito, e pelo Município de
Francisco Dumont - MG, contra o Acórdão 12488/2021-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I
e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. conhecer do recurso interposto por Carlos Mário Pereira e, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso interposto pelo Município de Francisco Dumont - MG
e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, a fim de:
9.2.1. excluir a parcela de débito a que se refere o item 9.1.2 do Acórdão
12488/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2.2. excluir a referência ao Município de Francisco Dumont - MG no item 9.1.
do Acórdão 12488/2021-TCU-2ª Câmara;
9.2.3. alterar o julgamento das contas do Município de Francisco Dumont - MG
de irregulares para regulares com ressalvas, em item específico, promovendo-se as
correções formais necessárias na parte dispositiva do acórdão recorrido;
9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2723-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Vital do Rêgo e Antônio Anastasia.