ATO Nº 5.743, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 29/04/2024

ATO Nº 5.743, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Processo nº 53504.002051/2024-47. Ex.nguir, por cassação, a autorização para uso
de radiofrequência , declarando extinta a autorização do Serviço Limitado Privado,
submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso próprio, expedida à CIA
METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP CNPJ: 60.850.575/0001-25, FISTEL
n° ***07090****, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o parágrafo único do artigo 139 da Lei n°
9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
GERENTE

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