DESPACHO Nº 1.243, DE 23 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO Nº 1.243, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.009084/2022-56, decide por: (i) conhecer do recurso
interposto pelo consumidor Armando Silva Filho, unidade consumidora - UC nº
2020161051, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pela
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, no âmbito
do Processo Administrativo ARSESP. ADM - 0024-2021; (iii) determinar que a CPFL
Piratininga. CNPJ de nº 04.172.213/0001-51 efetue as cobranças complementares oriundas
do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº
751574069, com base no inciso V do art. 130 e no art. 132 da Resolução Normativa nº 414,
de 2010, já deduzidos os consumos faturados, utilizando a tarifa em vigor na data de
emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período
irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, mantendo-se a
possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional, nos termos do
art. 131 da referida Resolução; (iv) determinar que a distribuidora envie ao consumidor o
detalhamento dos cálculos; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à
Aneel, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta
decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
e) no estado de Mato Grosso do Sul, as mesorregiões: Pantanais de Mato
Grosso do Sul e Sudoeste de Mato Grosso do Sul;
f) no estado do Maranhão, as mesorregiões: Centro Maranhense, Leste
Maranhense, Norte Maranhense e Sul Maranhense;
g) no estado de Mato Grosso, a mesorregião Centro-Sul Mato-grossense;
h) no estado do Pará, as mesorregiões: Baixo Amazonas, Marajá, Nordeste
Paraense, Sudeste Paraense e Sudoeste Paraense;
i) no estado do Paraná, a mesorregião: Centro-Sul Paranaense;
j) no estado do Piauí, as mesorregiões: Centro-Norte Piauiense, Norte Piauiense
e Sudoeste Piauiense;
k) no estado do Rio Grande do Sul, a mesorregião Sudoeste Rio-grandense;
l) no estado de Rondônia, as mesorregiões: Leste Rondoniense e Madeira-Guaporé; e
m) no Distrito Federal;
V - entre os meses de junho de 2024 a janeiro de 2025:
a) no estado do Amapá, a mesorregião Sul do Amapá;
b) no estado da Bahia, as mesorregiões: Centro Norte Baiano e Centro Sul Baiano;
c) no estado do Ceará, as mesorregiões: Centro-Sul Cearense, Metropolitana de
Fortaleza, Norte Cearense, Sertões Cearenses e Sul Cearense;
d) no estado do Maranhão, a mesorregião Oeste Maranhense;
e) no estado do Pará, as mesorregiões Metropolitana de Belém e Nordeste Paraense;
f) no estado de Pernambuco, as mesorregiões: Sertão Pernambucano e São
Francisco Pernambucano; e
g) no estado de São Paulo, as mesorregiões: Bauru, Campinas, ltapetininga,
Litoral Sul Paulista, Metropolitana de São Paulo, Araçatuba, Araraquara, Assis, Macro
Metropolitana Paulista, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente e Ribeirão Preto;
VI - entre os meses de julho de 2024 a fevereiro de 2025:
a) no estado do Amazonas, a mesorregião Norte Amazonense;
b) no estado do Ceará, a mesorregião Noroeste Cearense; e
c) no estado de Pernambuco, a mesorregião Metropolitana de Recife;
VII - entre os meses de agosto de 2024 a março de 2025:
a) no estado de Pernambuco, a mesorregião Mata Pernambucana;
VIII - entre os meses de setembro de 2024 a abril de 2025:
a) no estado da Bahia, as mesorregiões: Metropolitana de Salvador, Nordeste
Baiano e Sul Baiano;
b) no estado de Pernambuco, a mesorregião Agreste Pernambucano; e
c) no estado de Roraima.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MMA nº 972, de 6 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, Seção 1, página 61.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO