ACÓRDÃO Nº 2735/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2735/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-019.450/2020-6
2. Grupo II, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Carlos Alberto Caieiro (CPF 382.***.***-91), Rosieli Alves
Chiaratto (CPF 879.***.***-87), Fernando Ceretta (CPF 420.***.***-20), Jane das Chagas
Lebre (CPF 570.***.***-00) e Clínica Centro Nefrológico de Ariquemes Ltda. (CNPJ
06.080.749/0001-72 em situação "Baixada/Extinta" desde 8/4/2016)
4. Unidade: Município de Ariquemes/RO
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: AudTCE
8. Representação legal: Niltom Edgard Mattos Marena (OAB-RO 361-B), Marcos
Pedro Barbas Mendonça (OAB-RO 4476) e outros, representando Rosieli Alves Chiaratto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
trata de irregularidades relativas à aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Município de Ariquemes/RO, que
seriam utilizados principalmente para a realização de sessões de hemodiálise,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com base nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
aos responsáveis deste processo;
9.2. notificar os responsáveis a respeito deste acórdão;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2735-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).