DESPACHO Nº 185/2024

DESPACHO Nº 185/2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve
acolher a Nota Técnica nº 3.577/2023/SEI-MCOM e o Parecer nº 00725/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão desta decisão, de
sorte a DECLARAR a decadência para Anular a Habilitação da proponente RÁDIO JORNAL A
CRÍTICA LTDA., Processo nº 53630.000041/2002-16, referente à Concorrência nº 075/2001-
SSR/MC, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na
localidade de Manaquiri, no estado do Amazonas, nos termos da legislação vigente e das
normas estabelecidas no respectivo Edital.
JUSCELINO FILHO