CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 49, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos
estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos
códigos 0600-0/01, 1921-7/00, 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
- CNAE, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial
ou lacustre.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o disposto
nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no
art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a conceder aos
estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos
códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01, da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE, Regime Especial para emissão de nota fiscal nas operações de
transferência e destinadas a comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis no transporte
efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
§ 1º Nas hipóteses não contempladas neste convênio, observar-se-ão as normas
previstas na legislação pertinente.
§ 2º Ato COTEPE/ICMS relacionará os estabelecimentos autorizados a usufruir do
regime especial de que trata este convênio.
§ 3º As disposições deste convênio poderão ser aplicadas às bases das refinarias de
petróleo.
Cláusula segunda Nas operações a que se refere o "caput" da cláusula primeira, o
estabelecimento remetente emitirá a Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, correspondente
à carga embarcada nas seguintes situações:
I - após o embarque, em até 1 (um) dia útil contado da saída do navio e antes da
próxima atracação;
II - após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local
de atracação ou descarregamento, em até 1 (um) dia útil contado da saída do navio e antes da
próxima atracação;
III - na mudança de local de atracação ou descarregamento, devendo também
emitir NF-e de retorno simbólico, observando os requisitos da cláusula quarta.
§ 1º A NF-e de carregamento prevista no "caput" será emitida sem destaque do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - e conterá, além dos
demais requisitos exigidos, as seguintes informações:
I - no campo "Natureza da Operação" (natOp), o texto "NF-e de Carregamento -
Convênio ICMS 49/24" ou "Natureza da Operação" (natOp), o texto "NF-e de Carregamento
Novo Destino - Convênio ICMS 49/24", conforme o caso;
II - no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada" (refNFe), as chaves de acesso
das NF-e de carregamento previstas nesta cláusula, ressalvada do cumprimento do requisito a
NF-e disposta no inciso I do "caput";
III - no "Grupo G. Local da Entrega", a identificação completa do próximo
descarregamento;
IV - no "Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica", as
informações do destinatário, que será o próprio estabelecimento remetente;
V - no campo "Identificador do processo ou ato concessório" (nProc), o número
do Convênio ICMS "49/24";
VI - no campo "Indicador da origem do processo" (indProc), o código
"4=Confaz";
VII - no campo "Tipo do ato concessório" (tpAto), o código "15=Convênio
ICMS".
§ 2º Após a emissão da nota fiscal a que se refere o "caput", devem ser
emitidos os respectivos Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - e Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, observado o disposto na legislação vigente.
§ 3º Na emissão do CT-e com o destaque do ICMS, se devido, a que se refere
o § 2º, o transportador deve emitir o CT-e, antes da próxima atracação, e conterá além dos
demais requisitos exigidos, as seguintes informações:
I - no campo "Natureza da Operação" (natOp), o texto "CT-e - Convênio ICMS
49/24";
II - no campo "UF do início da prestação" (UFIni), a unidade federada do início
da prestação do serviço de transporte;
III - no campo "UF do término da prestação" (UFFim), a unidade federada do
final da prestação do serviço de transporte.
Cláusula terceira O remetente emitirá NF-e com o destaque do ICMS, se devido,
em até 1 (um) dia útil após o término da operação de descarregamento, ao destinatário da
mercadoria, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:
I - no campo "Natureza da Operação" (natOp), o texto "NF-e de
Descarregamento - Convênio ICMS 49/24";
II - no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada" (refNFe), as chaves de
acesso das NF-e de carregamento previstas na cláusula segunda;
III - no campo "Identificador do processo ou ato concessório" (nProc), o número
do Convênio ICMS "49/24";
IV - no campo "Indicador da origem do processo" (indProc), o código
"4=Confaz";
V - no campo "Tipo do ato concessório" (tpAto), o código "15=Convênio
ICMS".
Cláusula quarta Na hipótese de mudança de local de atracação ou
descarregamento, o remetente emitirá nova NF-e, conforme previsto no inciso III da
cláusula segunda, e NF-e de retorno simbólico sem destaque do ICMS e conterá, além dos
demais requisitos exigidos, as seguintes informações:
I - no campo "Natureza da Operação" (natOp), o texto "Retorno Simbólico -
Convênio ICMS 49/24";
II - no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada" (refNFe), as chaves de
acesso das NF-e de carregamento previstas na cláusula segunda;
III - no grupo "Detalhamento de Produtos e Serviços" (prod), as mesmas
informações de descrição, quantidade, valor unitário e valor total do material remetido na
NF-e prevista na cláusula segunda;
IV - no campo "Identificador do processo ou ato concessório" (nProc), o número
do Convênio ICMS "49/24";
V - no campo "Indicador da origem do processo" (indProc), o código
"4=Confaz";
VI - no campo "Tipo do ato concessório" (tpAto), o código "15=Convênio
ICMS".
Parágrafo único. Para fins do disposto no "caput", no caso de transporte por
terceiros, o transportador deve emitir novo CT-e.
Cláusula quinta Na hipótese de retorno do produto, deve ser emitida NF-e com
o destaque do ICMS, se devido, de entrada, e conterá, além dos demais requisitos exigidos,
as seguintes informações:
I - no campo "Natureza da Operação" (natOp), o texto "NF-e de Retorno -
Convênio ICMS 49/24";
II - no campo "Chave de acesso da NF-e referenciada" (refNFe), as chaves de
acesso das NF-e de carregamento previstas na cláusula segunda;
III - no campo "Identificador do processo ou ato concessório" (nProc), o número
do Convênio ICMS "49/24";
IV - no campo "Indicador da origem do processo" (indProc), o código
"4=Confaz";
V - no campo "Tipo do ato concessório" (tpAto), o código "15=Convênio
ICMS".
Parágrafo único. Após a emissão da nota fiscal a que se refere o "caput",
devem ser emitidos os respectivos CT-e e MDF-e, observado o disposto na legislação
vigente.
Cláusula sexta No caso de emissão da NF-e em contingência, devem ser
observados os prazos de emissão previstos neste convênio e as especificações do Ajuste
SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005.
Parágrafo único. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE -
vinculado à NF-e de que trata o "caput", deve ser disponibilizado para os respectivos
destinatários em até 2 (dois) dias úteis após a sua emissão.
Cláusula sétima Os documentos emitidos com base neste Regime Especial
conterão a expressão "REGIME ESPECIAL - CONVÊNIO ICMS 49/24" no campo "Informações
Adicionais de Interesse do Fisco" (infAdFisco).
Cláusula oitava O tratamento tributário previsto neste convênio é opcional ao
contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão junto ao estado onde possua domicílio
tributário, com a anuência das unidades federadas onde venha a operar, em termo de
comunicação próprio.
§ 1º A lista dos beneficiários deste convênio, prevista no "caput", será
divulgada em Ato COTEPE/ICMS, observado o seguinte:
I - a administração tributária de cada unidade federada comunicará à Secretaria
Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - SE/CONFAZ, a qualquer momento,
o credenciamento ou descredenciamento dos referidos beneficiários, e esta providenciará
a publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no "caput";
II - as unidades federadas destinatárias das mercadorias tratadas neste
convênio comunicarão à SE/CONFAZ, a qualquer momento, a concessão ou revogação da
sua anuência à operação dos beneficiários relacionados no Ato COTEPE/ICMS previsto no
"caput", e esta providenciará a sua publicação;
III - o Ato COTEPE/ICMS previsto no "caput" deve conter: Nome Empresarial,
Número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a unidade federada do domicílio
fiscal do beneficiário e as unidades federadas anuentes.
§ 2º Para fruição do disposto neste convênio, o contribuinte deve estar em
situação fiscal regular perante a sua unidade federada, inclusive em relação a débitos
pendentes no âmbito administrativo.
§ 3º A inobservância do disposto neste convênio resultará na imediata cessação
dos efeitos para o contribuinte e retorno à disciplina normal aplicável à matéria, sem
prejuízo da exigência dos acréscimos legais e penalidades previstas na legislação.
Cláusula nona Em caso de sinistro, perda ou deterioração deve ser observada a
legislação da unidade federada remetente.
Cláusula décima O Convênio ICMS nº 5, de 3 de abril de 2009, fica
revogado.
Cláusula décima primeira Este convênio entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de
2024.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Jean Neves
Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira
e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia
Mantovani.