ACÓRDÃO Nº 2763/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2763/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria a Jose
Eduardo Nogueira Villela, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de São Paulo e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que foi detectado, nos proventos atuais do interessado Jose
Eduardo Nogueira Villela, o pagamento da parcela judicial no valor de R$ 14.013,43;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou o pagamento da parcela judicial no valor de R$ 14.013,43 nos
proventos atuais do interessado Jose Eduardo Nogueira Villela;
Considerando que a referida parcela judicial se refere à incorporação de
quintos de funções de confiança do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos
e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/87 e o Decreto 94.664, de 23/07/87,
deferida em ação de mandado de segurança, transitada em julgado;
Considerando que a aludida rubrica judicial está sendo paga no contracheque
referente à matrícula 6278795 (peça 10) e não no contracheque da matrícula 0278795
(peça 11), cargo a que se refere o ato em exame;
Considerando que foram encontrados, para o mesmo servidor, os seguintes
atos registrados no sistema Sisac, que não serão apreciados/encaminhados em decorrência
de desativação do sistema: concessão de aposentadoria inicial 10459600-04-1998-000094-
5 (mat. 0278795); alteração de concessão de aposentadoria 10459600-04-2009-000002-1
(mat. 0278795); e concessão de aposentadoria inicial 10459600-04-2015-000009-0 (mat.
0278795);
Considerando que não foi encaminhado a este Tribunal o ato de alteração de
aposentadoria do mesmo interessado, relativo à matrícula Siape 6278795, por meio do
qual houve a atribuição de parcela judicial de quintos no valor atual de R$ 14.013,43
(contracheque de peça n.º 10);
Considerando que não foram identificadas irregularidades neste ato de
concessão aposentadoria 77269/2018;
Considerando os pareceres uniformes da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal (MPTCU) pela regularidade do ato;
Considerando a proposta do MPTCU, com a qual estou de acordo, de
determinação ao órgão de origem para a remessa ao TCU, no prazo de trinta dias, do ato
de alteração de aposentadoria do interessado, relativa à matrícula Siape 6278795;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso
III; e 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em: considerar legal, concedendo-lhe
registo, o ato de concessão de aposentadoria de Jose Eduardo Nogueira Villela; e expedir
s determinação do subitem 1.7 a seguir.
1. Processo TC-034.359/2023-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Eduardo Nogueira Villela (236.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São
Paulo que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe à Corte de Contas, por meio
do sistema e-Pessoal, o ato de alteração de concessão de aposentadoria do interessado,
relativo à matrícula Siape 6278795, por meio do qual houve a atribuição de parcela judicial
de quintos no valor atual de R$ 14.013,43 (contracheque de peça n.º 10).