ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ BEL Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ BEL Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DE BELÉM, no uso de suas
atribuições previstas no Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e ainda amparado no
art. 121 do Decreto n° 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, e na Instrução Normativa SRF n°
338, de 07 de julho de 2003, e ainda com base na documentação acostada ao Processo
Administrativo Fiscal n° 13042.063828/2024-18 e, por fim, observando as exigências
previstas nos artigos 2°, inciso II, e 17, inciso I, alínea "d", da Portaria RFB n° 20, de 05 de
abril de 2021, declara:
Art. 1º Autorizada a transferência do veículo automotor marca BMW, modelo
X1 sDrive 18i, cor marrom marrakesh metálico, ano de fabricação 2012, modelo 2013,
chassi n° WBAVL3107DVS27883, placa BCC 0B26 do Cônsul do Japão em Belém, Satoshi
Morita, CPF: XXX.657.258-XX, para Fábio Takumi Yoshikawa, CPF:XXX.779.752-XX.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO DA ROCHA LEITE