CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Revigora, convalida e prorroga as disposições do Convênio ICMS n° 210/21,
que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS incidente nas operações
de fornecimento efetuadas pela Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial
Pindorama, de etanol hidratado combustível -EHC - de sua produção, para os seus
cooperados na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Convênio ICMS nº 210, de 9 de dezembro da 2021,
fica:
I - revigorado a partir da data da publicação da ratificação nacional deste
convênio;
II - prorrogado até 30 de abril de 2026.
Cláusula segunda Ficam convalidadas as operações abrangidas pelo Convênio
ICMS nº 210/21, praticadas no período de 1º de janeiro de 2024 até a data do início
de vigência deste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista
Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar
Feitosa, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná -
Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.