ACÓRDÃO Nº 2765/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2765/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos
interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.580/2024-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Alberto Cardim Filho (023.***.***-49); Andre Lucas dos
Santos Freitas de Lemos (026.***.***-00); Bruno Felisberto Pereira Tavares (024.094.712-
69); Livia Valeria das Neves Marcondes (421.***.***-72); Maria Gomes de Fatima
(204.***.***-20); Monica Pereira da Silva (316.***.***-72); Patricia do Socorro Silva dos
Santos (637.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.