ACÓRDÃO Nº 2800/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2800/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em desfavor de Rozevoelber da Silva Acelino
(empregado da ECT), em razão de possível participação em roubos ocorridos na Agência dos
Correios de Viana (ES) nos dias 26/12/2017, 26/03/2018, 20/06/2018 e 10/7/2018, causando
dano aos Correios no valor total de R$ 333.060,14;
Considerando que o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/Seção Judiciária do
Espírito Santo, mediante sentença proferida nos autos da Ação Penal 5021723-
63.2019.4.02.5001 (peça 56), absolveu o responsável com base no art. 386, V, do Código de
Processo Penal (não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal), referente aos
roubos ocorridos em 26/12/2017, 26/03/2018, 20/06/2018, e extinguiu, sem resolução de
mérito, o processo na parte referente ao roubo ocorrido em 10/7/2018 com base no art. 485,
V, do Código de Processo Civil (ausência de legitimidade ou de interesse processual), por
inexistirem provas suficientes para evidenciar a participação do responsável no delito;
Considerando, portanto, a ausência de elementos que indiquem a participação
e/ou conluio do responsável nos aludidos roubos;
Considerando que "É pressuposto para instauração de tomada de contas especial a
existência de elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas
e/ou dano ou indício de dano ao erário" (art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012);
Considerando a insubsistência de elementos a revelarem a ocorrência de dano
imputável ao responsável;
Considerando que, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU, "O
Tribunal determinará o arquivamento do processo de prestação ou de tomada contas, mesmo
especial, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo"; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e pelo Ministério Público (peças 63-66),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em virtude da ausência de
pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com fulcro no
art. 212 do Regimento Interno do TCU e art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012; e
b) informar a prolação do presente Acórdão à Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e ao responsável.
1. Processo TC-008.498/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rozevoelber da Silva Acelino (089.***.***-40).
1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - AC Viana.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Karoline Sacht da Paixão (35923/OAB-ES), representando
Rozevoelber da Silva Acelino.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.