ACÓRDÃO Nº 2775/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2775/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da
representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.293/2023-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Município de Forquilha - CE.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Aline Gomes de Almeida, representando Mundi
Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência desta deliberação ao representante; e
1.6.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.