ACÓRDÃO Nº 2737/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2737/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.213/2009-9.
1.1. Apenso: 027.080/2010-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Petição em Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
3.2. Responsáveis: Dilma Ferreira dos Reis (830.***.***-53); Iná Marinho
Rabello (232.***.***-00); José da Cruz Gouvêa Neto (153.***.***-15); Rf - Incorporações
Imobiliárias Ltda. (65.158.750/0001-31); Rogerio Marcio Mariano (117.***.***-34); Rogério
Ferrara de Almeida Cunha (156.***.***-15); Sandro Eustáquio de Miranda (745.695.386-
49); Silvio Artur Meira Starling (263.***.***-68)..
4. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança).
8. Representação legal: João Silva de Jesus (OAB-ES 9728), representando
Rogerio Marcio Mariano; Ricardo José Gouveia Barbosa (OAB-RJ 75439), representando
Dilma Ferreira dos Reis; Sergio Alexandre Cunha Camargo (OAB-RJ 95773), representando
Iná Marinho Rabello; Robison de Oliveira Mello e Henrique Ferreira Costa, representando
Centro de Controle Interno da Marinha; Klaus Henrique de Almeida Coutinho (OAB-RJ
97579), representando José da Cruz Gouvêa Neto; Paulo Sergio de Queiroz Cassete (OAB-
MG 59740), representando Rf - Incorporações Imobiliárias Ltda..
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de mera petição protocolada pelo
Administrador Judicial da Massa Falida da empresa RF Incorporações Imobiliárias Ltda,
Paulo Sérgio de Queiroz Casséte, na qual alega a nulidade da citação da referida empresa
e, por consequência de sua condenação por este Tribunal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar de ofício a nulidade da citação e de todos os atos processuais
subsequentes relacionados à empresa RF Incorporações Imobiliárias Ltda., com
fundamento nos arts. 174, 175, caput e parágrafo único, e 176 do RI/TCU;
9.2. tornar insubsistente o item 9.1 do Acórdão 5176/2014-TCU-2ª Câmara;
9.3. alterar o Acórdão 5176/2014-TCU-2ª Câmara, de modo que os itens 9.2 e
9.3 passem a ter a seguinte redação:
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. José da Cruz
Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano Neto, para julgar irregulares as suas contas, com
fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, e
condená-los ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até o efetivo
recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres da Caixa de Construção de
Casas para o Pessoal da Marinha, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU):
(...)
9.3. aplicar aos Srs. José da Cruz Gouvêa Neto e Rogério Márcio Mariano Neto,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para cada um, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, na forma da
legislação em vigor;
9.4. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
com vistas à apreciação do pleito contido à peça 435;
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao peticionário, ao Centro de Controle
Interno da Marinha e aos responsáveis.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2737-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).