RESOLUÇÃO CREMERO Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO CREMERO Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera os artigos 3º, 5º e 16, do Anexo I; exclue
cargo e inclui cargos e atriuibões no Anexo II; e
altera o Anexo III, da Resolução CREMERO nº
005/2023, que dispõe sobre o normativo de Pessoal
para Cargos de Livre Provimento.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere a letra "j", do artigo 15, da Lei n° 3.268 de 30 de setembro
de 1957, combinado com o artigo 7° e parágrafo 1°, do regulamento aprovado pelo
decreto n° 44.045 de 19 de julho de 1958, bem como as atribuições previstas no
Regimento Interno do CREMERO e;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras a serem observadas para
criação, extinção, alterações das nomenclaturas dos cargos de livre provimento no âmbito
do CREMERO, em consonância com os termos das normas aplicáveis à espécie;
CONSIDERANDO o que determina a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II,
relativo às designações para o exercício de cargo ou funções de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO que a estrutura organizacional do CREMERO inclui funções de
linha e posições de assistência/assessoramento de livre provimento;
CONSIDERANDO que as funções de linha e posições de
assistência/assessoramento não estão contempladas no Plano de Cargo e Salários - PCCS;
CONSIDERANDO a necessidade de correção dos vencimentos ante a corrosão
inflacionária, as oscilações do mercado e as atualizações da Tabela Salarial do PCCS;
CONSIDERANDO que foi aberto o Processo SEI nº 23.22.000001043-2 para fins
de contração de empresa especializada em planejar, diagnosticar, atualizar/elaborar e
implementar plano de cargos, carreiras e salários - PCCS do Conselho Regional de
Medicina de Rondônia - CREMERO;
CONSIDERANDO a busca da melhor organização estrutural e financeira para
consecução dos objetivos e atribuições do CREMERO;
CONSIDERANDO os pleitos, pareceres e decisões constantes nos processos SEI
nº 24.22.000000779-8 e 24.22.000000825-5;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação progressiva da ocupação dos
cargos de livre provimento e funções de confiança às disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021;
CONSIDERANDO o Relatório Preliminar nº 002/2024 do CFM, datado de abril/2024; e
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na Sessão Plenária deste, realizada em
24 de Abril de 2.024; resolve:
Art. 1º Alterar o art. 3º, do Anexo I, da Resolução CREMERO nº 005/2023,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Os requisitos recomendados a serem observados quando da
designação ou contratação para o exercício de Cargos de Livre Provimento são assim
estabelecidos:
FUNÇÃO, REQUISITOS RECOMENDADOS E CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
Chefe de Gabinente - Nível Superior, Diploma reconhecido pelo MEC - 40 horas semanais.
Assessoria da Presidência - Nível Superior, Diploma reconhecido pelo MEC - 40
horas semanais.
Assessoria Jurídica - Nível Superior em Direito com inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil, Seccional Rondônia; Conhecimento específico de gestão e/ou
experiência mínima de 03 (três) anos em atividade jurídicas - 20 horas semanais.
Assessoria em Tecnologia da Informação - Nível Superior em Ciências Exatas
com experiência em gestão de Tecnologia da Informação - 40 horas semanais.
Relatorista - Nível Superior em Direito (Bacharel), Diploma reconhecido pelo
MEC - 40 horas semanais.
Coordenação Administrativa - Nível Superior, diploma reconhecido pelo MEC;
Conhecimento específico em assessoramente à gestão diretiva - 40 horas semanais.
Coordenação Financeira e Orçamentária - Nível Superior, Diploma reconhecido
pelo MEC; e Conhecimento específico em assessoramento em Orçamento e Contabilidade.
Assessoria de Comunicação Social - Nível Superior em Jornalismo ou
experiência comprovada; e Conhecimento específico em assessoramento à gestão diretiva
com experiência mínima de 3 anos e/ou atividades correlatas - 25 horas semanais.
Secretária de Delegacia Regional de Medicina - Nível Médio, com experiência
comprovada em atendimento ao público - 40 horas.
Art. 2º Incluir os parágrafos 1º e 2º no art. 5º da Resolução CREMERO nº
005/2023, com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro. Quando ocupados por empregados de cargos PCCS, o valor
pago será de 40% da remuneração estabelecida para o cargo de livre provimento, não
incorporando ao salário do empregado PCCS.
Parágrafo Segundo. Os empregados não efetivos, contratados para ocupar
Cargos em Comissão, deverão compor as Comissões e Coordenações Permanentes e
Temporárias, sempre que convocados, a critério da gestão.
Art. 3º Alterar o art. 16, do Anexo I, da Resolução CREMERO nº 005/2023,
passando a ter a seguinte redação:
CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO TOTAL DE VAGAS:
Chefe de Gabinente - 1
Assessoria da Presidência - 1
Assessoria Jurídica - 3
Assessoria em Tecnologia da Informação - 1
Relatorista - 1
Coordenação Administrativa - 1
Coordenação Financeira e Orçamentária - 1
Assessoria de Comunicação Social - 1
Secretária de Delegacia Regional de Medicina - 3
TOTAL 13 (treze)
Art. 3º Alterar o Anexo II, da Resolução CREMERO nº 005/2023, excluindo as
atribuições do extinto Cargo de Coordenador Geral e incluindo as astribuições dos cargos
de Assessoria da Presidência, Coordenação Administrativa e Coordenação Financeira e
Orçamentária, com a seguinte redação:
ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA
Assessorar o Presidente e demais membros da Diretoria e Corpo de Conselheiros;
Promover, participar e assessorar o Presidente em reuniões sobre projetos a
serem executados e/ou em execução no âmbito do CREMERO;
Analisar correspondências e/ou documentos recebidos, examinando o seu
conteúdo, efetuando a triagem de acordo com as prioridades para despacho com a
Presidência ou Secretaria Geral e posteriormente aos setores responsáveis;
Providenciar a convocação dos Conselheiros para as Reuniões de Diretoria e
Plenárias, assim como, preparar materiais necessários a esses eventos, incluindo pauta dos
assuntos a serem tratados e atas;
Acompanhar a realização das Reuniões da Diretoria efetuando anotações sobre
as decisões e servir de apoio providenciando o necessário durante a reunião;
Pesquisar e/ou manter atualizados dados, consultando manuais, listas,
catálogos ou outras fontes e sintetizando-os, com a finalidade de subsidiar decisões
superiores e facilitar a consulta dos mesmos;
Elaborar e/ou manter atualizados banco de dados de endereços e telefones de
instituições, autoridades e outros;
Preparar relatórios diversos dos serviços realizados, coletando informações em
arquivos e diversas fontes, para fins de controle das atividades do órgão e subsidiar
decisões superiores;
Coordenar e manter o arquivo de documentos geral do CREMERO;
Redigir e/ou digitar documentos e correspondências oficiais em geral (ofícios,
memorandos, circulares, portarias, resoluções, relatórios técnicos, convites, entre outros),
seguindo padrões definidos e efetuando a conferência da transcrição;
Controlar assuntos em tramitação no CREMERO a fim de atender ao
cumprimento dos prazos estabelecidos;
Controlar agenda de compromissos da Diretoria do CREMERO;
Providenciar passagens, passaportes, hospedagem e outros afins para atender
interesses do CREMERO;
Acompanhar as fiscalizações das unidades de saúde da capital e interior,
quando solicitado pela Diretoria;
Organizar e coordenar o recebimento e a expedição de correspondências já
despachadas pela Presidência;
Assistir o Presidente e os membros do Conselho, anotando e transmitindo
recados, recepcionando visitantes, controlando horários de reuniões, entrevistas e demais
compromissos e auxiliando-os em assuntos diversos;
Organizar e acompanhar a execução de eventos promovidos pelo CREMERO,
escolhendo e sugerindo local de realização, hotéis para hospedagem, transporte dos
envolvidos, alimentação, infraestrutura necessárias, providenciando o apoio administrativo
e os recursos humanos necessários;
Pesquisar e/ou manter atualizados dados, consultando manuais, listas,
catálogos ou outras fontes e sintetizando-os, com a finalidade de subsidiar decisões
superiores e facilitar a consulta deles;
Providenciar a convocação dos Conselheiros para as Reuniões de Diretoria e
Plenárias, assim como, preparar materiais necessários a esses eventos, incluindo pauta dos
assuntos a serem tratados e atas;
Elaborar e/ou manter atualizados banco de dados de endereços e telefones de
instituições, autoridades e outros;
Zelar pelo arquivamento de documentos geral do CREMERO;
Redigir e/ou digitar documentos e correspondências oficiais em geral (ofícios,
memorandos, circulares, portarias, resoluções, relatórios técnicos, convites, entre outros),
seguindo padrões definidos e efetuando a conferência da transcrição;
Coordenar o Projeto de Educação Médica Continuada, redigindo documentos
relacionados ao projeto, realizando divulgação e inscrição para os cursos, manter contato
com os coordenadores, palestrantes e médicos inscritos, organizar cronogramas e planilhas
de dados do projeto, além de dar suporte na realização dos módulos;
Assessoramento na Coordenação de Câmaras Técnicas do CREMERO;
Assessoramento nos eventos promovidos pelo CREMERO;
Providenciar passagens, passaportes, hospedagem e outros afins para atender
interesses do CREMERO, quanto à realização do Projeto de Educação Médica Continuada;
Executar outras atribuições compatíveis com as previstas na função de
confiança e/ou de acordo com as particularidades ou necessidades do CREMERO.
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Coordena, organiza e controla as atividades das áreas administrativas e
operacionais bem como à segurança patrimonial, arquivo, ouvidoria, secretaria,
manutenção predial e atividades afins, definindo normas e procedimentos de atuação para
atender as necessidades e objetivos da instituição;
Acompanha e analisa os indicadores de desempenho, definindo planos, em
conjunto com a equipe;
Gestão de RH atuando com treinamento, recrutamento e seleção, admissão e
demissão de funcionários e ponto eletrônico; e
Outras atribuições inerentes ao cargos, quando demandado pela gestão.
COORDENAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Coordena as atividades relativas as áreas de contas a pagar e receber, crédito
e cobrança, tesouraria e faturamento;
Acompanha fluxo de caixa e notas fiscais, pré empenhos e empenhos,
negociação com instituições bancárias;
Elabora e apresenta relatórios financeiros e orçamentários, auxiliando na
tomada de decisões sobre investimentos de recursos;
Participa nas atividades de elaboração da proposta orçamentária anual e
acompanha a execução durante o e xercício;
Analisa e confere as folhas de pagamento, cálculos rescisórios e de férias; e
Outras atribuições inerentes ao cargos, quando demandado pela gestão.
Art. 5º Alterar o Anexo III, da Resolução CREMERO nº 005/2023, para incluir os
valores atualizados dos salários, corrigido pelo IPCA, e readequação dos salários dos cargos de
Assessoria em Tecnologia da Informação, Chefe de Gabinete e Assessoria da Presidência:
Assessoria de Comunicação Social - R$ 4.950,18
Assessoria em Tecnologia da Informação - R$ 6.549,77
Assessoria Jurídica - R$ 7.442,73
Relatorista - R$ 3.000,00
Chefe de Gabinete - R$ 5.950,18
Assessoria da Presidência - R$ 5.950,18
Coordenadoria Admininstrativa - R$ 8.374,00
Coordenadoria Financeira e Orçamentária - R$ 8.374,00
Secretária de Delegacia Regional - R$ 1.943,68
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor nesta data, com efeitos financeiros a
partir de 01/05/2024.
LUCAS LEVI GONÇALVES SOBRAL
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 15ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRESS 15ª REGIÃO AM Nº 1, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Ementa: Cria e reorganiza os empregos públicos
comissionados no âmbito do Conselho Regional de
Serviço Social 15ª Região-AM.
O Conselho Regional de Serviço Social 15ª REGIÃO-AM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, ouvido o Conselho Pleno, em reunião realizada no dia
18/04/2024, e com fundamento no art. 7º, I, da Lei nº 8.662/93, bem como no art. 24,
XVII, do Regimento Interno; e
Considerando, ainda, a necessidade de reorganização do quadro de
empregados públicos comissionados a serviço do CRESS 15ª REGIÃO-AM, notadamente
aqueles previstos na Resolução CRESS15ªRegião/AM n. 5/2019, resolve:
Art. 1º - Criar os empregos comissionados de Assessor/a de Comunicação,
Assessor/a jurídico e Assessor/a Contábil com as atribuições previstas em Resolução;
Art. 2º - Transformar o Emprego Comissionado de "Coordenador/a Executivo -
Assistente Social" em "Assessor/a Especial - Assistente Social", mantidas as atribuições,
obrigações e deveres anteriormente estabelecidos
Art. 3º - Ficam mantidos inalterados os demais empregados comissionados
criados pela Resolução CRESS/AM n. 05/2019.
Art. 4º - Considerando a criação pelo art. 1º, a transformação pelo art. 2º e a
manutenção dos demais cargos no art. 3º dessa Resolução, são empregos públicos
comissionados no âmbito do Conselho Regional de Serviço Social da 15ª Região/AM:
a) Coordenador/a Administrativo-Financeiro;
b) Coordenador/a Técnico;
c) Coordenador/a Executivo/a - Administrador/a;
d) Assessor/a Técnico-administrativo;
e) Assessor/a Especial - Assistente Social;
f) Assessor/a de Comunicação;
g) Assessor/a Jurídico; e
h) Assessor/a Contábil.
Art. 5º - As remunerações, vantagens e benefícios, bem como atribuições,
obrigações e deveres de todos os empregos públicos no âmbito do CRESS 15ª Região/AM,
tanto comissionados quanto efetivos, constarão do respectivo Plano de Cargos,
Carreiras e Salários (PCCS).
Art. 6º - Revogam-se as disposições da Resolução CRESS/AM n. 05/2019.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial.
ANA CLÁUDIA MARTINS PEREIRA
Presidente do Conselho
Em exercício
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF22/ES Nº 30, DE 23 DE MARÇO DE 2024
Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região
- CREF22/ES na eleição de seus Membros em 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
- CREF22/ES, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 68 do
Regimento Interno do CREF22/ES; CONSIDERANDO o parágrafo 7º do art. 5º-C da Lei nº
9.696/1998 que atribuiu ao CONFEF a competência para editar as normas necessárias para
regulamentar os procedimentos relativos às eleições no CONFEF e nos CREFs;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 513/2023 que aprova as Normas Eleitorais do
Sistema CONFEF/CREFs necessárias para regulamentar os procedimentos relativos às
eleições no Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e nos Conselhos Regionais de
Educação Física - CREFs, em especial o art. 4º; CONSIDERANDO a deliberação em reunião
do Plenário realizada em 23 de Março de 2024; resolve:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I DA ELEIÇÃO Art. 1º - O
presente Regimento Eleitoral, normatização complementar às normas eleitorais do Sistema
CONFEF/CREFs, destinado à organização e normatização dos procedimentos e do processo
eleitoral no Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES, cujo pleito
ocorrerá no dia 08 de Novembro de 2024, das 09 horas às 17 horas, conforme dispõe o
Edital de Convocação da Eleição. § 1º - As eleições reger-se-ão pelos dispositivos
estabelecidos na Resolução CONFEF nº 513/2023, neste Regimento Eleitoral e no
Regimento Interno do CREF22/ES. § 2º - A abertura das eleições e os demais eventos de
divulgação necessários, far-se-ão com a publicação obrigatória deste Regimento Eleitoral e
do Edital de Convocação das Eleições no Diário Oficial da União, bem como com a
veiculação na página eletrônica deste Conselho. § 3º - A votação não sofrerá interrupção,
salvo, por caso fortuito ou força maior. Art. 2º - Serão eleitos 20 (vinte) Conselheiros
Titulares e 08 (oito) Conselheiros Suplentes, nos termos dispostos na Resolução CONFEF nº
513/2023. § 1º - O mandato de Conselheiro Regional terá duração de 04 (quatro) anos,
com início em 01 de janeiro de 2025. § 2º - É admitida uma reeleição aos Conselheiros
Regionais. Art. 3º - Os Conselheiros Regionais serão escolhidos em eleição direta, por meio
de voto pessoal, secreto e obrigatório dos Profissionais de Educação Física registrados
neste CREF. Art. 4º - O direito de votar e de ser votado somente assiste aos Profissionais
de Educação Física que possuam registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, observados os
requisitos e restrições consignados nesta Resolução e na Resolução CONFEF nº 513/2023.
Parágrafo único - O Profissional de Educação Física que possua registro principal e registro
secundário ativos só poderá votar e ser votado onde possuir o registro principal. SEÇÃO II
DO VOTO Art. 5º - O CREF22/ES adotará eleição por votação em cédula de papel. Art. 6º
- O CREF22/ES adotará eleição por votação em cédula de papel, que dar-se-á por dois
meios: I - por correspondência; II - por comparecimento pessoal do Profissional de
Educação Física, na Sede do CREF22/ES, em data e horário determinados para eleição. § 1º
- Dentre os meios de votação por cédula em papel, o votante poderá escolher a que
melhor lhe convier. § 2º - O CREF22/ES providenciará caixa/urnas lacradas, devidamente
rubricadas pela Comissão Eleitoral, com fenda na parte superior, a fim de que sejam
acondicionados os votos em cédula de papel por correspondência e outra destinada aos
votos por comparecimento pessoal do Profissional de Educação Física. Art. 7º - Nos casos
de votação em cédula de papel por correspondência, o CREF22/ES adotará as seguintes
providências: I - os envelopes com o material de votação (envelopes pré-endereçados)
conterão QR code identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo
controle da votação; II - o armazenamento das cédulas será feito na Sede do CREF22/ES.
Art. 8º - Nos casos de votação em cédula de papel por comparecimento pessoal, este só
poderá ocorrer na Sede do CREF22/ES no dia da eleição e durante o horário estabelecido
neste Regimento Eleitoral. Art. 9º - Aos Profissionais de Educação Física aptos ao voto que
deixarem de exercê-lo, sem causa justificada, o CREF22/ES, com base na relação fornecida
pela Comissão Eleitoral, aplicará multa no valor de R$ 3,01 (três reais e um centavo), de
acordo com o disposto no parágrafo 6º do art. 5º-C da Lei nº 9.696/1998 c/c art. 6º da
Resolução CONFEF nº 513/2023. § 1º - O fato gerador da multa prevista no caput deste
artigo ocorrerá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao prazo para
apresentação da justificativa de não exercício do voto. § 2º - A lista dos Profissionais de
Educação Física que exerceram o direito ao voto e/ou justificaram a ausência do voto junto
ao CREF22/ES, a ser elaborada nos termos do art. 6º da Resolução CONFEF nº 513/2023,
será veiculada no portal eletrônico do CREF22/ES, www.cref22.org.br, até o dia: I - 10 de
Dezembro de 2024 a prévia da relação dos Profissionais de Educação Física que exerceram
o direito ao voto; II - 19 de Janeiro de 2025 a relação final dos Profissionais de Educação
Física que exerceram o direito ao voto; III - 19 de Janeiro de 2025 a relação dos
Profissionais de Educação Física que justificaram a ausência do voto. CAPÍTULO II DA
CANDIDATURA SEÇÃO I DA FORMA DO REGISTRO Art. 10 - O prazo para registro das chapas
pleiteantes ao CREF22/ES será aberto no dia 10 de Agosto de 2024, encerrando-se dia 25
de Agosto de 2024. §1° - As condições de elegibilidade dos candidatos restam disciplinadas
no artigo 20 e seguintes da Resolução CONFEF nº 513/2023 e deverão ser estritamente
observadas e cumpridas para todos os fins desta Resolução. §2° - Para fins de elegibilidade,
nesta eleição, o Profissional deverá estar em pleno gozo de seus direitos profissionais e em
situação regular junto ao Sistema CONFEF/CREFs, assim entendido como aquele que: I -
Não possua débitos em aberto, tais como anuidades, taxas e multas; II - Não esteja
cumprindo pena administrativa e/ou ético-disciplinar junto ao Sistema CONFEF/CREFs. Art.
11 - O requerimento de registro da candidatura deverá ser protocolizado junto ao
CREF22/ES em dia úteis, das 09h às 17h, de forma: I - presencial, na sede do Conselho, sito
a Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, salas 701/706, Santa Lúcia, Vitória/ES,
CEP 29.056-250; II - virtual, através do endereço eletrônico [email protected]; § 1º - O
envio de requerimento em horário ou dia que esteja divergente do disposto no caput deste
artigo será considerado intempestivo e não será recebido pela Secretaria da Comissão
Eleitoral. § 2º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante,
munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o
procedimento eleitoral. § 3º - No momento do registro da candidatura, os representantes
das chapas que concorrerão na eleição do CREF22/ES, receberão todas as informações
sobre o procedimento eleitoral, e deverão proceder da seguinte forma: I - se o registro se
der de forma presencial, os representantes das chapas deverão assinar o termo de
recebimento da documentação e concordância com os procedimentos para o respectivo
pleito eleitoral a ser realizado através das decisões do Plenário do CREF22/ES e da
respectiva Comissão Eleitoral, conforme Anexo I; II - se o registro se der de forma virtual,
os representantes das chapas deverão confirmar o recebimento da documentação e
declarar concordância com os procedimentos para o respectivo pleito eleitoral a ser
realizado através das decisões do Plenário do CREF22/ES e da respectiva Comissão
Eleitoral, conforme Anexo I. § 4º - Quando do recebimento da documentação dos
representantes das chapas pela Secretaria da Comissão Eleitoral, será enviado aos mesmos
protocolo de registro, que será numerado de acordo com a ordem de recebimento dos
documentos da candidatura. § 5º - A denominação numérica das chapas corresponderá ao
número de ordem de registro. § 6º - Após o recebimento da documentação para
candidatura, a Secretaria da Comissão Eleitoral a remeterá à Comissão Eleitoral que a
analisará e a deferirá ou não. Art. 12 - O candidato a Conselheiro Regional poderá
registrar-se em, apenas, uma chapa e não poderá se candidatar para Conselheiro Federal.
SEÇÃO II DA DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO. Art. 13 - O requerimento de registro das
chapas será composto de: a) petição, devidamente assinada pelo representante da chapa,
direcionada ao Presidente da Comissão Eleitoral requerendo o registro da chapa, onde
deverá mencionar o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da
chapa junto ao Conselho e o endereço eletrônico para contato, conforme Anexo II desta
Resolução; b) nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros Regionais,
sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Titulares e os 08 (oito) a
Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no CREF22/ES e, havendo,
nome para urna (alcunha do candidato) de cada um, bem como assinatura individual de
todos, devendo ser inserido o nome dos Membros Suplentes na ordem a ser utilizada para
substituição de Membro Titular, quando necessário durante o mandato, conforme Anexo III
desta Resolução. § 1º - Deverão ser apresentadas também no ato do registro da
candidatura para o CREF22/ES as seguintes certidões de todos os candidatos: I - certidão