PORTARIA GM/MS Nº 3.623, DE 26 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 3.623, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Homologa o novo prazo de execução dos projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento
das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS
nº 1.812, de 22 de julho de 2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa o novo prazo de execução dos projetos homologados pela Portaria GM/MS nº 3.340, de 23 de agosto de 2022, para o aprimoramento
das ações de gestão, planejamento e regionalização da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 3º-A da Portaria GM/MS nº 1.812, de 22 de julho de
2020, alterado pela Portaria GM/MS nº 2830, de 28 de dezembro de 2023.
Art. 2º O prazo para execução dos projetos homologados por esta Portaria, expira em 31 de dezembro de 2024, conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os projetos dos estados que solicitaram a prorrogação de prazo, nos termos da Portaria GM/MS nº 2.830, de 28 de dezembro de 2023, não
contemplados no Anexo desta Portaria encontram-se em avaliação e/ou diligência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA