ACÓRDÃO Nº 2731/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2731/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.163/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Nelson Americo de Azevedo (084.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em favor de
Nelson Americo de Azevedo, emitido pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c art. 260 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Nelson Americo de
Azevedo (e-Pessoal n. 14004/2023), ordenando, em caráter excepcional, o respectivo
registro;
9.2. determinar ao órgão responsável que:
9.2.1. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, informe
ao interessado acerca do presente Acórdão, disponibilizando a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante da notificação, nos quinze dias subsequentes;
9.2.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2731-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).