CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 37, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS
nº 198/23, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos
benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos
percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Pernambuco fica incluído nas disposições do
Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº
198/23 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba,
Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia ficam autorizados a
efetuar ajuste dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em vigor, de forma a que se preservem
os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro de 2023, mantidas
as demais condições desses benefícios.".
Cláusula terceira O § 4º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS
nº 198/23 com a seguinte redação:
"§ 4º Para o Estado de Pernambuco, a carga tributária deverá ser ajustada
proporcionalmente à majoração da alíquota interna de que trata o § 1º.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá -
Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista
Aslan Ribeiro, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar
Feitosa, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes,
Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Jean Neves Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes,
Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná -
Renato Mello Milanese, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de
Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz
Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto
Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.