ACÓRDÃO Nº 2771/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2771/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em
conhecer da representação satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e dar ciência desta
deliberação aos representantes, Deputados Federais Reginaldo Lázaro de Oliveira Lopes,
CPF 903.***.***-34, e José Carlos Becker de Oliveira e Silva, CPF 030.***.***-46, sem
prejuízo da determinação consignada no subitem 1.6 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.116/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.5. Representação legal: Marselhe Cristina de Mattos (13993E/OAB-DF), Clara
Lis Coelho de Andrade (185778/OAB-RJ) e outros, representando Jose Carlos Becker de
Oliveira e Silva; Marselhe Cristina de Mattos (13993E/OAB-DF), Clara Lis Coelho de Andrade
(185778/OAB-RJ) e outros, representando Reginaldo Lazaro de Oliveira Lopes.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. apensar o presente processo ao TC 033.815/2023-2, com fundamento nos
arts. 36, caput, da Resolução - TCU 259/2014 e art. 10 da Resolução - TCU 346/2022.