DECISÃO SUROD Nº 200, DE 9 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 200, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na faixa de
domínio na rodovia BR-393/RJ, sob concessão à
Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA.
Interessado: Cerâmica Porto Velho Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.011911/2024-85, decide:
Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à
Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, no km 205+607m, pista sul, no município de
Vassouras/RJ, de interesse de Cerâmica Porto Velho Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2dbn8v99 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Cerâmica
Porto Velho Ltda. e a Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS