RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.281, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/04/2024

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.281, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.000738/2024-48. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ
nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três), 51,50
(cinquenta e um, cinquenta) e 80,00 (oitenta) metros de largura necessária à passagem da
Linha de Distribuição Itapecerica 2 - Pedra do Indaiá 2, circuito simples, 138 kV, com
aproximadamente 29,87 (vinte e nove quilômetros e oitenta e sete metros) Km de
extensão, que interligará a SE Pedra do Indaiá 2 à SE Itapecerica 2, localizada nos
municípios de Pedra do Indaiá e Itapecerica, estado de Minas Gerais. A íntegra desta
Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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