ACÓRDÃO Nº 2733/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2733/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.637/2021-2.
1.1. Apenso: 036.717/2019-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Pacheco Filho (061.***.***-04); Município de São
Sebastião - AL (12.247.631/0001-99).
4. Entidade: Município de São Sebastião - AL.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial,
originária da conversão de denúncia, determinada pelo item 9.2 do Acórdão 7385/2021-
TCU-2ª Câmara, de relatoria do Min. Raimundo Carreiro, nos autos do TC 036.717/2019-3,
com vistas à apuração do exato valor do débito e dos responsáveis pelo dano ao erário
decorrente da utilização irregular, com desvio de finalidade, de recursos federais dos
precatórios do Fundef transferidos ao Município de São Sebastião/AL, ocasião em que foi
autorizada também, conforme subitem 9.2.1 da mesma decisão, a citação da
municipalidade e do Prefeito José Pacheco Filho.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara/Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis José Pacheco Filho e Município de São
Sebastião/AL, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no
art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com base no art. 12, §1º, da Lei 8.443/1992, fixar novo e improrrogável
prazo para que o Município de São Sebastião/AL efetue o recolhimento das dívidas abaixo
especificadas à conta bancária específica, criada exclusivamente com propósito de gerir os
recursos do precatório do Fundef no Município de São Sebastião/AL, atualizadas
monetariamente, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data Valor (R$)
. 1/7/2019 48.436,19
. 2/8/2019 31.020,00
. 2/8/2019 12.820,53
. 2/8/2019 35.877,50
. 2/8/2019 32.664,00
. 2/8/2019 1.200,00
. 2/8/2019 500,00
. 5/8/2019 500,00
. 6/8/2019 142.634,00
. 6/8/2019 371.968,45
. 6/8/2019 267.788,48
. 6/8/2019 370.715,34
. 6/8/2019 365.515,42
. 6/8/2019 364.241,12
. 6/8/2019 95.273,83
. 6/8/2019 360.734,17
. 6/8/2019 12.815,05
. 6/8/2019 29.909,75
. 6/8/2019 4.992,00
. 6/8/2019 72.662,70
. 6/8/2019 2.605,00
. 6/8/2019 1.965,00
. 6/8/2019 1.402,50
. 6/8/2019 2.932,50
. 6/8/2019 1.900,00
. 6/8/2019 1.765,00
. 6/8/2019 302.978,65
. 6/8/2019 981.942,96
. 1/10/2019 2.574,06
. 1/10/2019 1.460,00
. 15/10/2019 11.541,20
. 15/10/2019 51.486,55
. 16/10/2019 1.065,00
. 11/11/2019 4.710,00
. 11/11/2019 38.366,30
. 22/11/2019 34.848,30
. 27/11/2019 6.667,50
. 16/12/2019 27.612,70
. 16/12/2019 38.366,30
. 17/12/2019 1.492,10
. 17/12/2019 10.385,00
. 6/2/2020 10.932,00
. 6/2/2020 850,00
. 27/2/2020 36.154,00
. 27/2/2020 37.934,20
. 4/3/2020 25.507,00
. 3/4/2020 13.043,00
. 3/4/2020 6.433,00
. 9/4/2020 28.602,50
. 14/4/2020 55.118,70
. 12/5/2020 837,50
. 21/5/2020 107.822,14
. 4/6/2020 9.301,50
9.3. dar ciência ao Município de São Sebastião/AL de que o recolhimento
tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em
relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente
e acrescido de juros moratórios;
9.4. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis José Pacheco Filho e
Município de São Sebastião/AL, para ciência.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2733-
13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).