SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 23 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO
FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a
renda pode ser deduzida a contribuição para o Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados
e do Distrito Federal, desde que seja destinada ao custeio das inatividades e pensões militares.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 4º, inciso IV;
Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, arts. 24-A a 24-F, e 24-H; Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1990, art. 50 - A; e Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza (RIR/2018), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, art. 67, inciso I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral