ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2024

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 25 DE ABRIL DE 2024
AlteraoAcordodeCooperaçãoTécnicaNº1/20,celebradoentreoEstadodoRioGrandedoSuleosEstadosdoAcre,Alagoas,Amapá,Amazonas,Bahia,Ceará,EspíritoSanto,Goiás,Maranhão,MinasGerais,
Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema
"SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
O Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ 87.934.675/0001-96, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, doravante denominada SEFAZ/RS, representada neste ato pelo Secretário de Estado
da Fazenda e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia,
Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, por intermédio das Secretaria de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, doravante denominados ESTADOS, representados neste ato pelos
Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66, de 25 de
outubro de 1966) e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o seguinte
ACORDO
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da cláusula primeira:
"CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente acordo a disponibilização aos ESTADOS, pela SEFAZ/RS, dos serviços de processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos e do uso do aplicativo Menor Preço
Brasil (MPB), denominado sistema "SEFAZ VIRTUAL", a seguir relacionados:
. #Documento Modelo Ajuste SINIEF
. 1 Nota Fiscal Eletrônica 55 07/2005
. 2 Conhecimento de Transporte Eletrônico 57 09/2007
. 3 Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica 62 07/2022
. 4 Bilhete de Passagem Eletrônico 63 01/2017
. 5 Guia de Transporte de Valores Eletrônica 64 03/2020
. 6 Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica 65 09/2016
. 7 Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica 66 01/2019
. 8 Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços 67 36/2019
. DISPONIBILIZAÇÃO APLICATIVO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03/19
. 1 Menor Preço Brasil 27/09/2019
";
II - o Anexo Único:
"ANEXO ÚNICO:
1. TABELA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS PREVISTAS PARA 2025 (Valores em R$)
. Investimentos previstos para a SVRS 2025
. Infra Banco de Dados 6.302.400
. Serviço de Suporte Storage All-flash 300.000
. Solução de Back-Up e outros 6.002.400
. Ambiente Disaster Recovery 2.041.200
. Ambiente Disaster Recovery 1.800.000
. Serviço de Fabric e Outros 241.200
. Infra de Rede - Ativos de Comunicação 1.060.000
. Roteador de Internet 460.000
. Switch de distribuição (Extreme) 600.000
. Infra de Rede - Ativos de Segurança 1.800.000
. DDOS (Renovação) 1.800.000
. Licenciamento 1.413.659
. Licenciamento Servidores e Banco de dados (SQL) 23-25 1.413.659
. Gestão do Ambiente (PROCERGS) 12.148.740
. Desenvolvimento de sistemas 7.145.329
. Operação e Monitoria 1.670.748
. Serviço de infraestrutura 3.332.663
. Serviços especializados 1.585.472
. Ferramenta de Observabilidade 250.000
. Manutenção Sala-Cofre SEFAZ (Suporte 2023) 625.979
. Microsoft Unified (Premier) 709.493
. Infra Datacenter 1.000.000
. Aquisição de nobreaks datacenter PX80 1.000.000
. Total Geral sem o Menor Preço Brasil 27.351.470
. Operação Menor Preço Brasil 1.774.262
. Total Geral com o Menor Preço Brasil 29.125.732
. Saldo de Caixa de Convênios Anteriores: Devolução de 70% -12.040.438 (1)
. Saldo mínimo para fluxo de caixa 1.200.000
. Fundo para investimentos emergenciais 1.000.000
. Projeção de inadimplência para 2024 pela média histórica (1,92%) 377.891 (2)
. Total Geral 19.663.186
Notas:
(1) O saldo remanescente será devolvido nos anos subsequentes de forma a evitar grandes oscilações do valor a ser ressarcido pelos Estados participantes do Convênio.
(2) Índice calculado de acordo com os valores em aberto.
2. TABELA DE RESUMO DE DOCUMENTOS AUTORIZADOS POR TIPO E UF E DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO VALOR ANUAL
Base de Cálculo de volumes de 2023 para o rateio de 2025
. Documentos Autorizados na SVRS (Unidade = 1.000) % Rateio Geral
. UF NFC-e: NF-e: CT-e: CT-e OS: BP-e: NF3e GTVe Total:
. AC 72.220 6.638 247 2 275 3.970 33 83.384 0,53%
. AL 300.929 30.280 5.221 5 469 16.288 117 353.310 2,25%
. AM - - 2.978 7 783 12.398 178 16.343 0,10%
. AP 47.944 5.515 2 - 120 2.847 - 56.429 0,36%
. BA 1.414.831 - 60.750 45 26.687 79.653 425 1.582.390 10,08%
. CE - 95.088 23.733 9 9.596 45.891 198 174.516 1,11%
. DF 664.036 64.440 9.657 8 1.955 7.164 440 747.700 4,76%
. ES 659.353 107.423 40.703 54 17.389 1.865 284 827.072 5,27%
. GO - - 28.817 54 5.958 40.113 349 75.292 0,48%
. MA 404.839 - 3.529 6 4.000 32.941 159 445.474 2,84%
. PA 644.343 57.116 7.367 22 4.999 35.851 255 749.954 4,78%
. PB 425.715 41.291 8.855 8 6.714 23.335 125 506.042 3,22%
. PE 1.055.162 - 340 0 2.614 48.306 - 1.106.421 7,05%
. PI 253.097 25.600 2.468 6 1.986 17.868 136 301.161 1,92%
. RJ 2.901.497 293.402 153.166 129 26.665 86.665 1.600 3.463.125 22,07%
. RN 389.568 30.739 3.472 6 609 19.049 124 443.567 2,83%
. RO 238.607 25.406 2.321 9 2.072 9.018 93 277.526 1,77%
. RR 73.838 4.959 0 - 352 2.429 - 81.578 0,52%
. RS 2.174.560 296.073 63.110 302 22.956 65.670 807 2.623.479 16,72%
. SC 883.860 300.354 125.846 178 4.687 3.267 579 1.318.771 8,40%
. SE 198.051 20.535 1.376 4 1.402 12.750 98 234.214 1,49%
. TO 194.118 20.460 1.820 7 2.604 6.300 51 225.361 1,44%
. Total: 12.996.571 1.425.314 545.780 861 144.890 573.641 6.051 15.693.108 100%
. Ressarcimento Anual (em R$) NFC-e particip. (MPB) % Rateio
MPB
Ressarcimento Anual - MPB (em R$) Total Anual
(em R$)
. UF Variável (60%) Fixo (40%) Total Variável (60%) Fixo (40%) Total
. AC 57.030 325.253 382.284 72.220 0,73% 7.792 47.314 55.105 437.389
. AL 241.647 325.253 566.900 300.929 3,05% 32.466 47.314 79.780 646.680
. AM 11.178 325.253 336.431 - - - - - 336.431
. AP 38.595 325.253 363.848 47.944 0,49% 5.173 47.314 52.486 416.334
. BA 1.082.281 325.253 1.407.534 - - - - - 1.407.534
. CE 119.361 325.253 444.614 - - - - - 444.614
. DF 511.392 325.253 836.645 664.036 6,73% 71.641 47.314 118.955 955.599
. ES 565.679 325.253 890.932 659.353 6,68% 71.136 47.314 118.449 1.009.381
. GO 51.496 325.253 376.749 - - - - - 376.749
. MA 304.684 325.253 629.937 - - - - - 629.937
. PA 512.933 325.253 838.187 644.343 6,53% 69.516 47.314 116.830 955.017
. PB 346.109 325.253 671.362 - - - - - 671.362
. PE 756.740 325.253 1.081.993 1.055.162 10,69% 113.838 47.314 161.152 1.243.145
. PI 205.980 325.253 531.233 253.097 2,57% 27.306 47.314 74.620 605.853
. RJ 2.368.616 325.253 2.693.869 2.901.497 29,41% 313.034 47.314 360.348 3.054.217
. RN 303.379 325.253 628.632 389.568 3,95% 42.029 47.314 89.343 717.975
. RO 189.815 325.253 515.068 238.607 2,42% 25.743 47.314 73.056 588.124
. RR 55.796 325.253 381.049 73.838 0,75% 7.966 47.314 55.280 436.329
. RS 1.794.337 325.253 2.119.590 2.174.560 22,04% 234.607 47.314 281.921 2.401.511
. SC 901.978 325.253 1.227.231 - - - - - 1.227.231
. SE 160.192 325.253 485.445 198.051 2,01% 21.367 47.314 68.681 554.126
. TO 154.136 325.253 479.389 194.118 1,97% 20.943 47.314 68.257 547.646
. Total: 10.733.354 7.155.569 17.888.924 9.867.325 100% 1.064.557 709.705 1.774.262 19.663.186
Observação:
1) A parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente a parte variável (60%) é proporcional ao percentual de volume de documentos autorizados por UF.
2) No caso do MPB, a parte fixa do rateio equivale a 40% das despesas e o valor correspondente à parte variável é proporcional ao percentual de volume de NFC-e autorizadas por cada UF participante do
aplicativo.
3. TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO ANUAL E TRIMESTRAL POR UF:
. UF Valor Anual Valor Trimestral
. AC 437.389 109.347,24
. AL 646.680 161.670,11
. AM 336.431 84.107,83
. AP 416.334 104.083,47
. BA 1.407.534 351.883,61
. CE 444.614 111.153,55
. DF 955.599 238.899,86
. ES 1.009.381 252.345,28
. GO 376.749 94.187,26
. MA 629.937 157.484,20
. PA 955.017 238.754,14
. PB 671.362 167.840,56
. PE 1.243.145 310.786,35
. PI 605.853 151.463,20
. RJ 3.054.217 763.554,31
. RN 717.975 179.493,87
. RO 588.124 147.031,03
. RR 436.329 109.082,17
. RS 2.401.511 600.377,78
. SC 1.227.231 306.807,68
. SE 554.126 138.531,39
. TO 547.646 136.911,49
. Total: 19.663.186 4.915.796,39
".
Cláusula terceira Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Acre-JoséAmarísioFreitasdeSouza,Alagoas-MarcelodaRochaSampaio,Amapá-RobledoGregórioTrindade,Amazonas-DarioJoséBragaPaim,Bahia-JoãoBatistaAslanRibeiro,Ceará-FernandoAntônio
Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes,Pará-RenédeOliveiraeSousaJúnior,Paraíba-BrunodeSousaFrade,Paraná-RenatoMelloMilanese,Pernambuco-WilsonJosédePaula,Piauí-EmílioJoaquimdeOliveiraJúnior,RiodeJaneiro-LeonardoLobo
Pires,RioGrandedoNorte-LuizAugustoDutradaSilva,RioGrandedoSul-PricillaMariaSantana,Rondônia-LuisFernandoPereiradaSilva,Roraima-ManoelSueideFreitas,SantaCatarina-RamonSantosdeMedeiros,
Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia Mantovani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No item 27, referente ao Estado de Tocantins, do Anexo Único do Ato
COTEPE/PMPF nº 11, de 24 de abril de 2024, publicado no DOU de 25 de abril de 2024, Seção
1, página 53:
onde se lê:
"
. ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL
. (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg)
. 27 TO 7,6100 4,0900 - - - -
";
leia-se:
"
. ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL
. (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m³) (R$/ m³) (R$/ litro) (R$/ Kg)
. 27 TO *7,7500 *4,2100 - - - -
".
RETIFICAÇÃO
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 13, de 25 de abril de 2024,
publicado no DOU de 26 de abril de 2024, Seção 1, página 84, onde se lê: "... do Protocolo
ICMS nº 96, de 23 de julho de 2019,..."; leia-se: "...do Protocolo ICMS nº 96, de 23 de julho
de 2009,...".