CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 27, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 159/08, que autoriza os Estados que menciona a
reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e
Polietileno Tereftalato (Resina PET).
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O parágrafo único fica acrescido à cláusula segunda do
Convênio ICMS nº 159, de 17 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Estado de Pernambuco fica autorizado a conceder o
benefício de que trata este convênio para o Polietileno Tereftalato (Resina PET), desde
que seja destinado à fabricação de recipientes PET em estado que tenha remetido o Para-
Xileno (PX) para a produção de Ácido Tereftálico Purificado (PTA) ou Etilenoglicol
(MEG).".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Jean Neves
Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de
Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia
Mantovani.