CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 31, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir a complementação do ICMS
devido em razão da utilização de base de cálculo presumida em valor inferior à
efetivamente praticada na operação com destino a consumidor final.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Rondônia fica autorizado a não exigir a
complementação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - devido, decorrente da realização de saídas a consumidor final por
valor superior ao da respectiva base cálculo presumida fixada pela legislação tributária,
em relação às operações realizadas durante o período de 1° de janeiro de 2019 a 30 de
junho de 2023.
Parágrafo único. O disposto no "caput" não obsta o direito à restituição ou
compensação na hipótese em que a saída a consumidor final ocorra por valor inferior ao
da respectiva base de cálculo presumida fixada pela legislação tributária.
Cláusula segunda Para efeitos de complementação ou restituição, levar-se-á
em conta o saldo apurado ao fim do período compreendido entre 1° de janeiro de 2019
a 30 de junho de 2023.
Clausula terceira O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de valores eventualmente recolhidos a título de complementação.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre
- José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Jean Neves
Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de
Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia
Mantovani.