PORTARIA Nº 388, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 388, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Institui o Comitê de Implementação da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do
Ministério da Educação - MEC, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, de instância consultiva e deliberativa, no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
Art. 2º O Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
terá como objetivo propor medidas e monitorar ações com vistas à adequação do MEC à
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD,
e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais.
Art. 3º Compete ao Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais:
I - elaborar proposta de Plano de Ação, com respectivo cronograma, fases
e ações para implementação da LGPD, no âmbito do MEC;
II - gerenciar a implementação da LGPD, no âmbito do Ministério;
III - realizar diagnóstico quanto à utilização de dados pessoais nas bases de
dados e nos contratos celebrados pelo MEC, com o objetivo de verificar a adequação
às determinações da LGPD;
IV - propor diretrizes para orientar as unidades organizacionais na realização do
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das medidas destinadas à adequação do
MEC à LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais;
V - propor ações de fomento à cultura de respeito à segurança da informação,
privacidade e proteção de dados pessoais, protegendo os direitos fundamentais de liberdade
e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; e
VI - adotar outras providências que julgar necessárias para a implementação da LGPD.
Art. 4º O Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais será
composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das seguintes unidades organizacionais:
I - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape;
II - Gabinete do Ministro - GM;
III - Secretaria-Executiva - SE;
IV - Secretaria de Educação Básica - SEB;
V - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
VI - Secretaria de Educação Superior - SESu;
VII - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres;
VIII - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;
IX - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
X - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC;
XI - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;
XII - Consultoria Jurídica - Conjur;
XIII - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;
XIV - Assessoria de Comunicação Social - ACS; e
XV - Ouvidoria - OUV.
§ 1º A Presidência do Comitê será exercida pela Segape.
§ 2º Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos
dirigentes das respectivas unidades e designados por ato do(a) titular da Secretaria-
Executiva do MEC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta
Portaria.
§ 3º A participação dos(as) servidores(as) será realizada sem prejuízo do exercício
das suas funções e atribuições nas respectivas áreas de atuação e unidades de lotação.
§ 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
de relevante interesse social e não remunerada.
§ 5º A Segape prestará o apoio administrativo necessário ao
desenvolvimento dos trabalhos do Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais.
Art.5ºOComitêdeImplementaçãodaLeiGeraldeProteçãodeDadosPessoaisreunir-se-á:
I - em caráter ordinário, mensalmente, em data e horário previamente
estabelecidos, devendo ser convocada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis
da data da reunião; e
II - em caráter extraordinário, por convocação do Presidente do Comitê ou,
justificadamente, por proposição de quaisquer de seus membros, desde que haja a
aprovação do Presidente, respeitada a convocação com antecedência mínima de 1 (um)
dia da data da reunião.
Art. 6º As reuniões do Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais somente podem ser iniciadas com a presença da maioria absoluta
de seus membros, sendo suas deliberações aprovadas pela maioria simples dos
presentes.
§ 1º Caberá ao Presidente da reunião, além do voto ordinário, o voto de
qualidade para desempate.
§ 2º O Comitê de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, por meio de seu Presidente, poderá convidar para participar de suas
reuniões, sem direito a voto, pessoas de órgãos e entidades da administração pública,
do setor privado e da sociedade civil, que possam contribuir nas discussões
técnicas.
Art. 7º Os casos omissos e as excepcionalidades quanto ao funcionamento
e à operacionalização do Comitê serão dirimidos pela Segape.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA