ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 24 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para
selagem no exterior, de bebidas alcoólicas, marca
comercial Whisky Wild Turkey.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício
das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e de acordo com o disposto
nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013 e considerando o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 42, publicado no
Diário Oficial em 19 de outubro de 2018 e demais documentos integrantes do Processo nº
10660.723320/2018-59, aprova:
Art. 1º - O fornecimento de 13.200 (treze mil e duzentos) selos de controle,
tipo whisky, cor amarela, ao estabelecimento importador CAMPARI DO BRASIL LTDA.,
inscrita no CNPJ sob nº 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5,
Área B4, Bairro dos Pires, na cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador sob o nº 06106/166, para selagem no exterior dos produtos
abaixo relacionados, produzidos por WILD TURKEY DISTILLERY, 1417 VERSAILLES RDO,
LAWRENCEBURG KENTUCKY, USA:
. IMPO MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICA DO PRODUTO QUANTIDADE
. 1611 Whisky Wild Turkey 81 550 caixas de 12 garrafas de 1000ml 6.600
. 1724 Whisky Wild Turkey 81 550 caixas de 12 garrafas de 1000ml 6.600
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações
citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a
de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no
prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem
efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da
declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no
Diário Oficial da União.
HENRIQUE VIEGAS CUNHA