ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
CREDITÓRIO 1 DA DELEGACIA DE CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
303, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
ME n°284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7ºda Lei nº 10.684,
de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 4° e
9ºa 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de 25 de agosto de 2004, e na Portaria Conjunta
PGFN/SRF nº4, de 20 de setembro de 2004, declara:
Art. 1º) Fica excluída do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu art. 7º, a pessoa física
NORMANDO CORRAL, ***226776-**, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três
meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou que este
tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do §
4ºe § 6º do art. 1ºda Lei nº10.684, de 2003, apresentando saldo devedor após o prazo final
estabelecido pelo art.4°da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº3, de 25 de agosto de 2004.
Art. 2º) É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de
publicação deste ADE no Diário Oficial da União (DOU), apresentar recurso administrativo
dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT.
Art. 3º) Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º,
supracitado, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 4º) Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
GENILSON ALVES PEREIRA