CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 52, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de
informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento,
integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com
cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações
eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento
eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por
intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de
prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física
- CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 134,
de 9 de dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a cláusula primeira:
"Cláusula primeira Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou
revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou
tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estão obrigados ao uso das tecnologias de
pagamento e de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária da respectiva
unidade federada.";
II - na cláusula segunda:
a) o "caput":
"Cláusula segunda A transação ou intermediação de vendas, de prestação de
serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de débito, crédito, de loja
("private label"), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de
Pagamento Instantâneo, e demais instrumentos de pagamento eletrônico deve estar
vinculada à respectiva emissão de documento fiscal, conforme disposto na legislação
tributária da respectiva unidade federada.";
b) o "caput" do § 1º:
"§ 1º O comprovante da transação ou intermediação referidas no "caput" desta
cláusula, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de que
trata este convênio deverá conter, no mínimo:";
c) o § 2º:
"§ 2º Poderá ser exigida a emissão e a impressão do comprovante referido no
§ 1º em equipamento de pagamento ou sistema de controle de varejo, conforme definido
na legislação da unidade federada, bem como poderá ser vedada a utilização, no recinto de
atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de
dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não
satisfaça os requisitos estabelecidos na legislação aplicável.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Jean Neves
Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira
e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia
Mantovani.