DESPACHO Nº 1.237, DE 23 DE ABRIL DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/04/2024

DESPACHO Nº 1.237, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no
Processo nº 48500.005235/2023-88, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao
recurso administrativo interposto pela BRE 3 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica
Sociedade de Propósito Específico S.A., CNPJ nº 31.260.687/0001-28, em face do Auto de
Infração nº 0004/2024-SFF, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 25.082,12 (vinte
e cinco mil, oitenta e dois reais e doze centavos) pelo cometimento de infração tipificada no
artigo 11, inciso V, da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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