PORTARIA NORMATIVA Nº 75/GM/MME, DE 26 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA NORMATIVA Nº 75/GM/MME, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no art. 5º-B, § 2º, da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com redação dada
pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro
de 2019, no Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta no Processo nº
48300.000013/2024-14, resolve:
Art. 1º Os recursos de que trata o § 2º do art. 5º-B da Lei nº 9.991, de 24 de
julho de 2000, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024,
não destinados à Conta de Desenvolvimento Energético, deverão ser revertidos em
benefício da modicidade tarifária nos processos tarifários das concessionárias de
distribuição conduzidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA