PORTARIA Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 23, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera a Portaria Inmetro nº 309, de 6 de setembro de
2022, que aprova as Instruções Normativas e os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para a
Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de
Serviços e Públicas e Residenciais - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº
11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº
0052600.000288/2021-90;
Considerando que a implementação dos novos requisitos para a emissão da
Etiqueta de Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e
Residenciais demanda um processo de adaptação complexo e abrangente;
Considerando que é imperativa a concessão de um prazo adequado às partes
interessadas para que possam compreender, assimilar e implementar as mudanças
propostas;
Considerando que as edificações comerciais, de serviços, públicas e residenciais
desempenham um papel significativo no cenário energético do país, justificando uma
abordagem cuidadosa para a transição para as novas Instruções Normativas e para os novos
Requisitos de Avaliação da Conformidade, resolve:
Art. 1º O Art. 3º da Portaria Inmetro nº 309, de 6 de setembro de 2022, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 3º A partir de 1º de novembro de 2024, a emissão da ENCE para as Edificações
Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais deverá ser realizada com base nos requisitos
ora aprovados.
..................................................................................................................................
§ 3º A emissão da ENCE de Projeto ou de Edificação Construída, para Eficiência
Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais pode ser emitida de
acordo com os requisitos ora aprovados desde a data de inicio da vigência desta Portaria."
(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024, conforme determina
o art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Presidente do Instituto