CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 25 DE ABRIL DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 53, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 26/23, que dispõe sobre o reconhecimento do
direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS cobrado na forma da Lei
Complementar nº 192/22, em relação às operações subsequentes com Gasolina C, Óleo
Diesel B, GLP e GLGN, observadas a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
e as legislações estaduais e distrital.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 391ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de abril de 2024, tendo em vista o
disposto nos arts. 102 e 109 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Lei
Complementar no 192, de 11 de março de 2022, no Acordo de Conciliação firmado nos
autos da Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984, de relatoria do Min.
Gilmar Mendes, e aprovado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como a
decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 7164, pelo Min. André Mendonça, e a necessária adequação pelos
Estados e Distrito Federal, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O parágrafo único fica acrescido à cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 26, de 14 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. As disposições do "caput" aplicam-se também ao Óleo Diesel
Marítimo.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Presidente do CONFAZ - Fábio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Dario José Braga Paim, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro,
Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Magno
Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Jean Neves
Mendonça, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira
e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Renato Mello Milanese,
Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima
- Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Alberto Cruz Schetine, Tocantins - Márcia
Mantovani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA