PORTARIA MCOM Nº 12.971, DE 17 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.971, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no inciso II, do artigo 4º, do Regulamento do
Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 01245.017079/2023-01,
invocando as razões da Nota Técnica nº 19739/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer
Jurídico nº Parecer nº 00208/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art.1º Extinguir a permissão outorgada ao SISTEMA ALECRIM DE
COMUNICAÇÕES LTDA para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante
o uso do canal 5 (cinco), analógico, no município de Caxias, estado do Maranhão, por
intermédio da Portaria nº 207, de 17 de setembro de 1991, publicada no Diário Oficial
da União do dia 3 de outubro de 1991.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO