ACÓRDÃO Nº 2739/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2739/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.496/2019-0.
1.1. Apensos: 022.229/2023-0; 027.607/2017-8
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Marcelo Jandre Delaroli (088.***.***-50).
3.2. Recorrente: Marcelo Jandre Delaroli (088.***.***-50).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Marcelo Jandre Delaroli contra o
Acórdão 2.283/2022-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho, por meio do qual o Tribunal o condenou em multa prevista no art. 58, inciso IV,
da Lei 8.443/1992, em razão da injustificada ausência de atendimento à diligência.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e
33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento,
para tornar insubsistente os itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.283/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais
interessados; e
9.3. retornar os autos ao relator a quo para prosseguimento do exame desta
tomada de contas especial.
10. Ata n° 13/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2739-13/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Vital
do Rêgo e Antônio Anastasia (Relator).