PORTARIA MCOM Nº 12.868, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.868, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 494 a 496 da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.031550/2023-44, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO LIBERAL LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 04.832.721/0001-19, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com utilização do canal 47 (quarenta e sete), em caráter primário e com tecnologia digital, no
município de Almeirim, estado do Pará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO LIBERAL LTDA., pessoa jurídica concessionária
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 04.832.721/0001-19,
cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 74.879, de 13 de novembro de 1974,
publicado no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 1974, para execução do serviço no
município de Belém, estado do Pará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO