PORTARIA MCOM Nº 12.861, DE 8 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.861, DE 8 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53115.008085/2021-86, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à PASSO FUNDENSE
RÁDIO-TV LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.507.685/0001-18, número de
inscrição no FISTEL nº 50408030526, a partir de 7 de março de 2022, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO