PORTARIA MCOM Nº 12.865, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.865, DE 9 DE ABRIL DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do processo nº 01250.061510/2019-92, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 2904/2024/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 8 de abril de 2020, a
autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio à Saúde
e Instituições Sociais de Novo Horizonte, inscrita no CNPJ nº 02.714.002/0001-78, para
executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no
município de Novo Horizonte, estado de São Paulo.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,
leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO