ACÓRDÃO Nº 2766/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2766/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, em desfavor de Eliana Silva, Álvaro Ferreira Caetano e Luiz Carlos de Castro,
em razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em
decorrência de atos então praticados na Agência da Previdência Social Irajá/RJ, Rio de
Janeiro/RJ, do Instituto Nacional do Seguro Social.
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério Público
junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente processo, com
fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 199-202), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão
repassador dos recursos.
1. Processo TC-008.665/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Álvaro Ferreira Caetano (272.***.***-34); Eliana Silva
(570.***.***-91); Luiz Carlos de Castro (310.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.