DECISÃO SUROD Nº 211, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 211, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Declara a utilidade pública de áreas complementares
necessárias às obras de duplicação do trecho
homogêneo 13 (TH-13), km 653+000m ao km
674+700m da BR-116/BA.
Interessado(a): VIABAHIA Concessionária de Rodovias.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.156440/2023-52 decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e/ou
afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais
complementares de utilidade pública necessária às obras de duplicação do trecho
homogêneo 13, km 653+000m ao km 674+700m da BR-116/BA, município de Jequié/BA.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2aeg7jv7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a VIABAHIA Concessionária de Rodovias autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A VIABAHIA Concessionária de Rodovias fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. https://tinyurl.com/2aeg7jv7
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - Obras de duplicação do trecho homogêneo 13, 653+000m ao km 674+700m da BR-116/BA, município de Jequié/BA. (ÁREAS
COMPLEMENTARES)
. SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. ÁREA 01
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.482.941,35 381.457,95 203°23'12,01" 3,00 14.994,03
. P02 8.482.938,60 381.456,76 203°14'34,23" 3,01
. P03 8.482.935,83 381.455,57 203°05'16,62" 3,02
. P04 8.482.933,06 381.454,39 202°55'19,18" 3,02
. P05 8.482.930,28 381.453,21 202°44'41,91" 3,03
. P06 8.482.927,48 381.452,04 202°33'24,81" 3,04
. P07 8.482.924,68 381.450,87 202°21'27,89" 3,05
. P08 8.482.921,86 381.449,72 202°08'51,13" 3,05
. P09 8.482.919,03 381.448,56 201°55'34,55" 3,06
. P10 8.482.916,19 381.447,42 201°41'38,13" 3,07
. P11 8.482.913,34 381.446,29 201°27'01,89" 3,08
. P12 8.482.910,47 381.445,16 201°11'45,82" 3,08
. P13 8.482.907,60 381.444,05 200°55'49,91" 3,09
. P14 8.482.904,71 381.442,94 200°39'14,18" 3,10
. P15 8.482.901,81 381.441,85 200°21'58,62" 3,11
. P16 8.482.898,90 381.440,77 200°04'03,23" 3,12
. P17 8.482.895,97 381.439,70 199°45'28,01" 3,12
. P18 8.482.893,03 381.438,64 199°26'12,96" 3,13
. P19 8.482.890,08 381.437,60 199°06'18,09" 3,08
. P20 8.482.887,17 381.436,59 194°21'31,04" R525,00-D83,99
. P21 8.482.805,89 381.415,78 189°36'44,00" 3,08
. P22 8.482.802,85 381.415,27 189°16'49,12" 3,13
. P23 8.482.799,76 381.414,77 188°57'34,07" 3,12
. P24 8.482.796,68 381.414,28 188°38'58,86" 3,12
. P25 8.482.793,60 381.413,81 188°21'03,47" 3,11
. P26 8.482.790,52 381.413,36 188°03'47,91" 3,10
. P27 8.482.787,45 381.412,92 187°47'12,17" 3,09
. P28 8.482.784,39 381.412,51 187°31'16,27" 3,08
. P29 8.482.781,33 381.412,10 187°16'00,20" 3,08
. P30 8.482.778,28 381.411,71 187°01'23,96" 3,07
. P31 8.482.775,23 381.411,34 186°47'27,54" 3,06
. P32 8.482.772,19 381.410,98 186°34'10,96" 3,05
. P33 8.482.769,16 381.410,63 186°21'34,20" 3,05
. P34 8.482.766,13 381.410,29 186°09'37,27" 3,04
. P35 8.482.763,11 381.409,96 185°58'20,18" 3,03
. P36 8.482.760,09 381.409,65 185°47'42,91" 3,02
. P37 8.482.757,09 381.409,34 185°37'45,47" 3,02
. P38 8.482.754,09 381.409,05 185°28'27,86" 3,01
. P39 8.482.751,09 381.408,76 185°19'50,08" 3,00
. P40 8.482.748,11 381.408,48 185°11'52,13" 2,99
. P41 8.482.745,13 381.408,21 185°04'34,01" 2,98
. P42 8.482.742,15 381.407,95 184°57'55,71" 2,98
. P43 8.482.739,19 381.407,69 184°51'57,25" 2,97
. P44 8.482.736,23 381.407,44 184°46'38,62" 2,96
. P45 8.482.733,28 381.407,19 184°41'59,81" 2,95
. P46 8.482.730,34 381.406,95 184°38'00,84" 2,93
. P47 8.482.727,42 381.406,71 184°34'43,00" 2,94
. P48 8.482.724,49 381.406,48 184°32'03,21" 2,93
. P49 8.482.721,56 381.406,24 184°30'03,36" 2,93
. P50 8.482.718,64 381.406,01 184°28'43,44" 2,92
. P51 8.482.715,73 381.405,79 184°28'03,45" 2,91
. P52 8.482.712,83 381.405,56 184°27'56,76" 2,06
. P53 8.482.710,78 381.405,40 187°09'22,55" 111,25
. P54 8.482.600,39 381.391,54 171°04'54,10" 13,92
. P55 8.482.586,64 381.393,70 190°21'49,42" 70,38
. P56 8.482.517,40 381.381,04 154°39'17,65" 0,04
. P57 8.482.517,37 381.381,05 194°00'21,88" 28,56
. P58 8.482.489,66 381.374,14 197°36'19,75" 2,66
. P59 8.482.487,12 381.373,33 342°06'57,98" 49,07
. P60 8.482.533,81 381.358,27 348°13'44,81" 33,17
. P61 8.482.566,28 381.351,50 350°28'12,19" 46,65
. P62 8.482.612,30 381.343,78 2°27'15,26" 45,78
. P63 8.482.658,03 381.345,74 11°02'13,09" 39,62
. P64 8.482.696,91 381.353,32 17°30'26,56" 197,16
. P65 8.482.884,94 381.412,63 33°09'01,76" 41,53
. P66 8.482.919,71 381.435,34 46°15'01,86" 31,29
. P01 8.482.941,35 381.457,95
. ÁREA 02
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.476.753,26 380.812,29 208°50'49,52" R630,00-D105,19 9.630,82
. P02 8.476.661,23 380.761,60 213°43'44,31" 2,16
. P03 8.476.659,43 380.760,40 213°54'57,05" 2,13
. P04 8.476.657,67 380.759,21 214°05'47,36" 2,13
. P05 8.476.655,90 380.758,01 214°16'15,25" 2,14
. P06 8.476.654,13 380.756,81 214°26'20,71" 2,14
. P07 8.476.652,37 380.755,60 214°36'03,75" 2,15
. P08 8.476.650,60 380.754,38 214°45'24,37" 0,43
. P09 8.476.650,25 380.754,13 222°57'38,87" 100,17
. P10 8.476.576,94 380.685,87 229°13'22,69" 55,13
. P11 8.476.540,93 380.644,12 222°48'35,54" 52,16
. P12 8.476.502,67 380.608,68 211°51'55,05" 43,85
. P13 8.476.465,43 380.585,53 223°25'50,24" 64,61
. P14 8.476.418,51 380.541,11 213°36'18,86" 76,06
. P15 8.476.355,16 380.499,01 210°19'22,43" 28,97
. P16 8.476.330,15 380.484,39 210°19'22,43" 17,80
. P17 8.476.314,79 380.475,40 204°57'15,50" 119,44
. P18 8.476.206,50 380.425,01 216°37'35,49" 46,56
. P19 8.476.169,14 380.397,24 216°37'30,56" 2,58
. P20 8.476.167,06 380.395,70 216°37'00,98" 2,59
. P21 8.476.164,99 380.394,15 216°36'01,87" 2,59
. P22 8.476.162,91 380.392,61 216°34'33,22" 2,60
. P23 8.476.160,82 380.391,06 216°32'35,03" 2,60
. P24 8.476.158,73 380.389,51 216°30'07,30" 2,61
. P25 8.476.156,63 380.387,96 216°27'10,01" 2,64
. P26 8.476.154,51 380.386,39 216°23'41,62" 2,62
. P27 8.476.152,40 380.384,83 216°19'44,78" 2,63
. P28 8.476.150,28 380.383,28 216°15'18,34" 2,64
. P29 8.476.148,16 380.381,72 216°10'22,29" 2,64
. P30 8.476.146,02 380.380,16 216°04'56,63" 2,65
. P31 8.476.143,89 380.378,60 215°59'01,37" 2,65
. P32 8.476.141,74 380.377,04 215°52'36,51" 2,66
. P33 8.476.139,58 380.375,48 215°45'42,04" 2,66
. P34 8.476.137,42 380.373,93 215°38'17,97" 2,67
. P35 8.476.135,25 380.372,37 215°30'24,29" 2,68
. P36 8.476.133,08 380.370,82 215°22'01,00" 2,68
. P37 8.476.130,89 380.369,27 215°13'08,12" 2,69
. P38 8.476.128,69 380.367,72 215°03'45,62" 2,69
. P39 8.476.126,49 380.366,17 214°53'53,52" 2,70
. P40 8.476.124,28 380.364,63 214°43'31,82" 2,70
. P41 8.476.122,05 380.363,09 214°32'40,51" 2,71
. P42 8.476.119,82 380.361,55 214°21'19,60" 2,72
. P43 8.476.117,58 380.360,02 214°09'29,08" 2,72
. P44 8.476.115,33 380.358,49 213°57'08,96" 2,73
. P45 8.476.113,07 380.356,97 213°44'19,23" 2,73
. P46 8.476.110,79 380.355,45 213°30'59,90" 2,74
. P47 8.476.108,51 380.353,94 213°17'10,96" 2,74
. P48 8.476.106,22 380.352,43 213°02'52,42" 2,75
. P49 8.476.103,91 380.350,93 212°48'04,27" 2,71
. P50 8.476.101,63 380.349,46 211°44'46,41" R620,00-D20,19
. P51 8.476.084,46 380.338,84 25°44'53,44" 26,39
. P52 8.476.108,24 380.350,30 19°33'10,70" 15,26
. P53 8.476.122,62 380.355,41 26°15'41,10" 15,47
. P54 8.476.136,49 380.362,26 26°40'32,63" 44,88
. P55 8.476.176,60 380.382,41 30°24'45,74" 20,71
. P56 8.476.194,46 380.392,89 25°04'15,66" 4,73
. P57 8.476.198,74 380.394,89 24°34'01,11" 10,25
. P58 8.476.208,06 380.399,16 26°46'50,25" 35,45
. P59 8.476.239,71 380.415,13 29°09'33,39" 40,75
. P60 8.476.275,30 380.434,98 35°56'45,02" 297,33
. P61 8.476.516,01 380.609,52 36°44'59,36" 10,89
. P62 8.476.524,73 380.616,04 37°10'17,58" 10,20
. P63 8.476.532,86 380.622,20 40°37'57,38" 16,93
. P64 8.476.545,70 380.633,22 43°58'50,85" 48,53
. P65 8.476.580,62 380.666,92 42°04'57,07" 64,74
. P66 8.476.628,67 380.710,31 41°55'45,77" 38,79
. P67 8.476.657,53 380.736,23 37°58'52,79" 43,09
. P68 8.476.691,49 380.762,74 35°13'57,57" 30,76
. P69 8.476.716,62 380.780,49 76°10'39,38" 6,76
. P70 8.476.718,23 380.787,05 35°46'18,00" 43,18
. P01 8.476.753,26 380.812,29
. ÁREA 03
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP
(m²)
. PONTOS COORDENADAS
. N E
. P01 8.466.296,06 379.550,48 176°57'39,38" 31,10 1.027,12
. P02 8.466.265,00 379.552,13 203°51'57,42" 12,04
. P03 8.466.253,99 379.547,25 203°51'57,42" 16,18
. P04 8.466.239,19 379.540,71 227°12'15,02" 1,98
. P05 8.466.237,84 379.539,25 227°12'15,02 " 6,66
. P06 8.466.233,32 379.534,37 227°12'15,02" 19,94
. P07 8.466.219,77 379.519,74 270°56'16,56" 35,77
. P08 8.466.220,36 379.483,97 69°23'53,80" 11,87
. P09 8.466.224,54 379.495,09 64°00'59,16" 12,38
. P10 8.466.229,96 379.506,22 54°59'26,28" 15,77
. P11 8.466.239,01 379.519,14 46°13'18,57" 18,61
. P12 8.466.251,89 379.532,57 37°33'30,60" 9,05
. P13 8.466.259,06 379.538,09 27°10'31,21" 17,24
. P14 8.466.274,39 379.545,96 11°46'17,45" 22,13
. P01 8.466.296,06 379.550,48
. ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) 25.651,97
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 25.651,97 m².